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13º SALÁRIO DE 2019: Primeira parcela deve ser paga até 29/11!

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

Todas as empresas que possuem empregados.


Instituído pela Lei nº 4.090/62, juntamente com a Lei 4.749/65 e regulamentado pelo Decreto nº. 57.155/65, a Gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13º salário, é uma bonificação salarial que o empregador deve pagar ao empregado obrigatoriamente em duas parcelas:

  • A primeira parcela, correspondente a metade do salário do empregado, deve ser paga até o dia 30 de novembro, ou por ocasião da concessão das férias, quando assim for solicitado por escrito pelo empregado ao empregador, até o final do mês de janeiro de cada ano;

  • A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo o salário de dezembro menos o valor adiantado na primeira parcela.


Nota:

É vedado o pagamento do 13° salário integral em dezembro, pois a legislação exige que haja pagamento da primeira parcela até o dia 30 (trinta) do mês de novembro.


Tem direito ao 13º salário todo empregado, seja trabalhador doméstico, rural, urbano ou avulso. A Gratificação de Natal corresponde a 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias dentro do mês civil, a partir da admissão até 31/dezembro, inclusive para os empregados admitidos no curso do ano.


As médias de rendimentos como hora extra, comissões e adicionais são também somadas ao valor do salário usado como base para o cálculo do décimo terceiro. Com relação aos encargos sociais incidentes sobre o 13º Salário, na primeira parcela não há incidência do INSS, nem IRRF, sendo devido o depósito do FGTS no mês seguinte ao do pagamento. Já em relação ao pagamento da segunda parcela, há incidência do INSS e do IRRF sobre a soma das duas parcelas e o FGTS apenas sobre a 2ª parcela deve ser depositado até o mês seguinte ao seu pagamento.


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