• Ascon Assessoria Contábil

RAIS


Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.

Criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975, a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais é uma declaração destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego, contendo informações sociais, como ocupação laboral, remuneração do trabalhador e outras informações importantes. O principal objetivo é o controle das atividades trabalhistas no Brasil e as condições sócio-econômicas dos empregados.


Na prática, as informações da RAIS geram reflexos nas seguintes situações:

  • controle dos registros do FGTS;

  • Sistema de Arrecadação e de Concessão de Benefícios Previdenciários, como: aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, seguro-desemprego etc;

  • identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Estão obrigados a entregar a RAIS todos os inscritos no CNPJ, com ou sem empregados, matriz e filial (separadamente), e todos os empregadores pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base 2017.
Estão dispensados da entrega da RAIS os empregadores inscritos no CEI (Cadastro Específico no INSS) que não possuíram empregados ou mantiveram suas atividades paralisadas durante o ano-base 2017.

Para os estabelecimentos cadastrados no CNPJ e que não tiveram empregados durante o ano-base 2017, é obrigatória a entrega da RAIS NEGATIVA, a qual fornecerá somente os dados cadastrais da empresa.


O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2017 ainda não foi divulgado oficialmente, mas inicia-se em janeiro do ano de 2018, com previsão para o encerramento do envio provavelmente em março de 2018, como nos anos anteriores.


Para a entrega das declarações da RAIS, é obrigatório o uso do certificado digital para sua transmissão para empresas que possuam 11 ou mais vínculos empregatícios. Esse certificado digital deveria ser da pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou do responsável pela entrega da declaração (e-CPF do responsável legal). Entretanto, para este ano, ainda não foi expedida nenhuma regra quanto a esse assunto, apesar de que o certificado digital tem se tornado imprescindível para praticamente todas as atividades da empresa, motivo pelo qual sempre sugerimos que todos os clientes mantenham válidos ao menos o e-CNPJ da empresa.


Aos nossos clientes, não há o que se preocupar em relação a RAIS, de forma que essa matéria é apenas elucidativa. Essa declaração é elaborada e entregue via internet pelo Departamento Pessoal e cobrada como obrigação acessória na planilha dos honorários contábeis com vencimento no mês de Janeiro/2018. O custo dessa declaração é calculado com base no número de vínculos empregatícios.



Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

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