• Ascon Assessoria Contábil

RAIS

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.

Criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975, a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais é uma declaração destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego, contendo informações sociais, como ocupação laboral, remuneração do trabalhador e outras informações importantes. O principal objetivo é o controle das atividades trabalhistas no Brasil e as condições sócio-econômicas dos empregados.


Na prática, as informações da RAIS geram reflexos nas seguintes situações:

  • Controle dos registros do FGTS;

  • Sistema de Arrecadação e de Concessão de Benefícios Previdenciários, como: aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, seguro-desemprego etc;

  • Identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Estão obrigados a entregar a RAIS todos os inscritos no CNPJ, com ou sem empregados, matriz e filial (separadamente), e todos os empregadores pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base 2018.


Estão dispensados da entrega da RAIS os empregadores inscritos no CEI (Cadastro Específico no INSS) que não possuíram empregados ou mantiveram suas atividades paralisadas durante o ano-base 2018.


Para os estabelecimentos cadastrados no CNPJ e que não tiveram empregados durante o ano-base 2018, é obrigatória a entrega da RAIS NEGATIVA, a qual fornecerá somente os dados cadastrais da empresa.


O programa para o preenchimento da RAIS ano-base 2018 foi liberado no dia 18/02/2019 e seu prazo de encerramento para envio será dia 05/04/2019.


Para a entrega das declarações da RAIS, é obrigatório o uso do certificado digital para sua transmissão para empresas que possuam 11 ou mais vínculos empregatícios. Esse certificado digital deverá ser da pessoa jurídica (e-CNPJ), emitido em nome do estabelecimento, ou do responsável pela entrega da declaração (e-CPF do responsável legal).


Aos nossos clientes, não há o que se preocupar em relação a RAIS, de forma que essa matéria é apenas elucidativa. Essa declaração é elaborada e entregue via internet pelo Departamento Pessoal e cobrada como obrigação acessória na planilha dos honorários contábeis em um desses meses iniciais do ano. O custo dessa declaração é calculado com base no número de vínculos empregatícios.


Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

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