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Amamentação: Concessão Obrigatória de Intervalos

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.


Conforme prevê o art. 396 da CLT, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois intervalos de 30 minutos cada para amamentar seu filho, inclusive em casos de adoção, até que a criança complete 6 meses de idade. Esse período de 6 meses poderá ser aumentado nos casos em que a saúde do filho exigir esse cuidado, por determinação médica.


Com a publicação da Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, foi incluído no art. 396 o inciso 2º, que prevê que os dois horários de descanso previstos no caput do artigo deverão ser definidos em comum acordo entre a mulher e o empregador, respeitando os interesses de ambas as partes.


Esses intervalos não são um benefício para a mulher em si, mas foram criados em prol da criança, para que seja garantida uma amamentação adequada e o maior convívio com a mãe nesses primeiros meses de vida. Anteriormente à Reforma Trabalhista, não havia a possibilidade do acordo quanto aos horários desses intervalos e obrigatoriamente a mulher deveria tirar 30 minutos em dois períodos distintos, o que muitas vezes não dava tempo suficiente para que a criança fosse amamentada, por isso geralmente eram concedidos no início da jornada e no final da mesma ou na saída e retorno do intervalo para almoço.


Com a mudança do texto legal, restou remanescente a divergência da possibilidade da somatória dos 2 intervalos de 30 minutos, perfazendo 1 hora para amamentação durante a jornada. Há vários entendimentos de que não há impedimento legal para que os 2 intervalos de 30 minutos sejam tirados na sequência um do outro, mas também não há previsão legal para tanto.


De qualquer forma, como o horário desses 2 intervalos devem ser combinados entre a mulher e a empresa e não podem coincidir com os intervalos de repouso e alimentação, é prudente que esse acordo seja formalizado, contendo expressamente o horário dos 2 intervalos, mesmo que sequenciais, e que os mesmos sejam registrados no cartão de ponto da empregada, a fim de comprovar de que foram efetivamente concedidos.


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