• Ascon Assessoria Contábil

ATO COTEPE/ICMS nº 66/2018

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos.


O Ato Cotepe/ICMS nº 66 de 27 de dezembro de 2018, divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, que são beneficiárias da Redução da Base de Cálculo do ICMS.



Sua publicação revogou o Ato Cotepe/ICMS nº 79/2017, o que acarretou às empresas envolvidas a obrigação de corrigirem essa informação na Nota Fiscal Eletrônica que emitissem a partir de então, porém temos percebido, por ocasião da escrituração fiscal, que muitos clientes não fizeram tal adequação.


Portanto, alertamos que, ao aplicar a redução da base de cálculo do ICMS, as empresas devem indicar no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, a seguinte informação:

“Base de Cálculo do ICMS reduzida conforme Convênio ICMS nº 75/1991. Estabelecimento mencionado no Ato Cotepe/ICMS nº 66/2018.”

Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

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