• Ascon Assessoria Contábil

Ato Cotepe/ICMS nº 79/2017


Departamento Responsável:

Departamento Fiscal – quanto às notas fiscais

Departamento de Documentação – quanto ao cadastramento no IFI


A quem se destina?

Todas as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos.

O Ato Cotepe/ICMS nº 79 de 12 de dezembro de 2017, divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, que são beneficiárias da Redução da Base de Cálculo do ICMS.


Sua publicação revogou o Ato Cotepe/ICMS nº 04/2017, o que acarretou às empresas envolvidas a obrigação de corrigirem essa informação na Nota Fiscal Eletrônica que emitissem a partir de então, porém temos percebido, por ocasião da escrituração fiscal, que muitos clientes não fizeram tal adequação.


Portanto, alertamos que, ao aplicar a redução da base de cálculo do ICMS, as empresas devem indicar no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, a seguinte informação:


“Base de Cálculo do ICMS reduzida conforme Convênio ICMS nº 75/1991. Estabelecimento mencionado no Ato Cotepe/ICMS nº 79/2017. ”


Vale ressaltar que, para que a empresa do ramo aeronáutico usufrua desse benefício fiscal do Convênio ICMS 75/91, ela precisa fazer seu cadastro junto ao IFI – Instituto de Fomento e Coordenação Industrial da Força Aérea Brasileira e renová-lo a cada três anos, em conformidade com a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 78-14. Caso haja interesse de sua empresa nesse cadastramento, nosso Departamento de Documentação está apto para atendê-lo!



Proibida a reprodução parcial ou total deste material.

0 visualização
  • Facebook - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle
  • YouTube - Black Circle

ASCON ASSESSORIA CONTÁBIL

Telefone: +55 (12) 3934-1211

E-mail: ascon@asconnet.com.br

 

Nossa localização:

Rua Bambuí, 481 - Jd. Satélite

São José dos Campos - São Paulo - Brasil