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CARNAVAL: É feriado ou não?

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

Todas as empresas que possuem empregados.


Podem ser considerados feriados apenas os previstos na lei nº 9.093/1995, conforme segue abaixo:


Art. 1º São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.


Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.


Assim, os feriados dividem-se em nacionais, estaduais e municipais, com previsão na legislação de cada esfera.


Com relação aos feriados nacionais, estão todos previstos na Lei 10.607/2002, a saber:


Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.


Temos ainda a Lei 6.802/1980, que decretou como feriado o dia 12 de Outubro, para culto público e oficial à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.


Com relação aos feriados estaduais, temos o dia 09/07/2019 (terça-feira), que refere-se a Revolução Constitucionalista de 1932, data magna do Estado de São Paulo, conforme a Lei nº 9.497/1997 (SP).


Já com relação aos feriados municipais, aqui em São José dos Campos temos: 19 de março – Dia do Padroeiro de São José (Lei nº 8.821/2012); 19 de abril – Sexta-feira da Paixão (móvel); 20 de Junho – Corpus Christi (móvel); 27 de Julho – Aniversário da cidade e 02 de Novembro – Finados (Lei nº 1.324/1967).


Consolidando, teremos em 2019, na cidade de São José dos Campos, os seguintes feriados:


· 01/01/2019 (3ª feira) – Confraternização Universal – Ano Novo

· 19/03/2019 (3ª feira) – Dia do Padroeiro de São José

· 19/04/2019 (6ª feira) – Sexta-feira da Paixão

· 21/04/2019 (domingo) – Tiradentes

· 01/05/2019 (4ª feira) – Dia do Trabalhador

· 20/06/2019 (5ª feira) – Corpus Christi

· 09/07/2019 (3ª feira) – Revolução Constitucionalista de 1932

· 27/07/2019 (sábado) – Aniversário da cidade de SJC

· 07/09/2019 (sábado) – Independência do Brasil

· 12/10/2019 (sábado) – Nossa Senhora Aparecida

· 02/11/2019 (sábado) – Finados

· 15/11/2019 (6ª feira) – Proclamação da República

· 25/12/2019 (4ª feira) – Natal


Muitos questionarão: e o Carnaval? Por que não consta do rol de feriados acima, se aparece em todos os calendários?

O Carnaval é um feriado municipal, conforme a tradição de cada cidade. Em razão de sua tradição, não há expediente laboral em várias empresas, bancos ou repartições públicas nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinza, até meio dia, o que gera muita discussão entre empregados e empresas.


Entretanto, se não houver uma lei municipal que estabeleça o Carnaval como um feriado (como é o caso de São José dos Campos), tratar-se-á de Ponto Facultativo. Caberá à empresa decidir pelo expediente normal ou não neste dia!


Pela lei trabalhista, nos municípios em que não haja lei determinando que o Carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:


1ª) Compensação destas horas, mediante acordo coletivo de banco de horas;


2ª) Compensação destas horas, mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro), desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria;


3ª) Liberalidade do trabalho por parte da empresa.


As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3º item acima, pois a concessão de folga automática e reiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, ainda que não haja lei municipal ou estadual estabelecendo tal feriado ou previsão em acordo coletivo, pode acarretar alteração tácita do contrato de trabalho.


Também é importante avaliar a Convenção Coletiva de cada categoria para verificar se há orientação diversa por parte do Sindicato.


Qualquer dúvida, os colaboradores do Departamento Pessoal estão aptos a orientá-los com mais detalhes.


Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

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