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Carta de Correção Eletrônica – CC-e

Lembrete importante


Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas contribuintes do ICMS.


A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) substituiu a Carta de Correção em Papel desde 01/07/2012.


Vale ressaltar que as possibilidades de correção dos erros ocorridos na emissão da nota fiscal por meio da Carta de Correção continuam limitadas a pequenos equívocos, não podendo ser utilizada para sanar erros relacionados:


  • às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

  • aos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;

  • à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;

  • ao número e série da NF-e.


IMPORTANTE: Nos casos em que houver a necessidade de emitir mais de uma CC-e para a mesma NF-e, todas as informações anteriores deverão ser repetidas na nova carta de correção emitida, pois a última CC-e emitida substitui totalmente a anterior.


Apesar da legislação ter apresentado um prazo limite para autorização da transmissão da CC-e de 30 dias (720 horas) por meio da Nota Técnica nº 2011.003, a referida regra de validação foi eliminada do contexto da NF-e com o advento da Nota Técnica nº 2011.004.


Assim, enfatizamos que atualmente não há prazo limite para emissão da CC-e, sendo adotado atualmente o prazo de 5 anos, que consiste no prazo de guarda dos documentos Fiscais no Estado.


Quaisquer dúvidas ou maiores esclarecimentos, por favor, entrar em contato com o Departamento Fiscal!


Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

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