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CARTAZ “EXIJA NOTA FISCAL” - Exposição Obrigatória!

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas comerciais e prestadoras de serviços.


A ASCON, no decorrer dos últimos anos, vem regularmente alertando e orientando seus clientes sobre a importância de cumprir as exigências legais de diversas naturezas, a fim de reduzir problemas futuros junto aos entes tributantes. Por esse motivo, a partir desse mês abordaremos a exposição obrigatória de cartazes, documentos e outras informações nas empresas.


A Lei nº 8.846/1994 definiu a obrigação dos estabelecimentos, nos quais haja venda de bens ou a prestação de serviços, de afixar em lugar visível e de fácil leitura o seguinte conteúdo:


A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.”

No mesmo sentido, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 9.990, de 28 de maio de 1998, determinou que os estabelecimentos comerciais que são obrigadas a emitir nota fiscal terão que manter, em local visível e junto aos seus caixas, confeccionados em qualquer material, cartazes em que constem os seguintes dizeres e nas seguintes especificações:

INFRAÇÃO - Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos a multa cominatória diária de 5 (cinco) UFESP’s (R$ 132,65) devidas até o cumprimento do disposto na Lei.


Essa penalização refere-se apenas a ausência do referido cartaz afixado nos caixas das empresas e em outros locais visíveis, não se confundindo com a autuação pela falta da emissão de Nota Fiscal propriamente dita, nem tampouco com a autuação proveniente do Procon, como órgão de proteção ao direito do consumidor.


Vale ressaltar que a emissão de Nota Fiscal relativa a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis é um dever de todas as empresas e deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sob pena de configurar omissão de receitas para fins tributários (Lei nº 8.846/1994 acima), além do fato dessa omissão ser considerada Crime de Sonegação Fiscal, sujeita a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo (Lei nº 4.729/1965), fora outras penalidades tributárias.


Proibida reprodução desta matéria de forma parcial ou integral.

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