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CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES


Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.


O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar o aprendiz formação técnico-profissional para seu desenvolvimento.



Considera-se aprendiz a pessoa com idade entre 14 e 24 anos de idade regularmente matriculada em uma entidade educacional, cursando o ensino fundamental ou ensino médio em escolas municipais, estaduais, particulares ou ainda entidades sem fins lucrativos que ofertem cursos de aprendizagem, como por exemplo o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) ou SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).


Conforme prevê o Decreto 5.598/2005 e recentemente consolidado no Decreto 9.579, publicado em 22 de novembro de 2018, toda empresa é OBRIGADA a contratação do menor aprendiz em 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, sobre o total dos empregados cujas funções demandem formação profissional. São exceções à regra de contratação as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional.


Algumas funções não devem ser consideradas para efeito do cálculo da cota de aprendizes:

  1. Empregados em cargos de direção, gerência e de confiança previstos no art. 62 da CLT;

  2. Empregados em regime temporário regidos pela Lei 6.019/73;

  3. Os aprendizes já contratados.


Diferentemente do contrato de estagiário, o qual recebe apenas bolsa auxílio, o aprendiz terá direito ao FGTS correspondente a 2% sobre sua remuneração depositado mensalmente pelo empregador, recolhimento do INSS descontado de sua remuneração, além de férias e 13º salário. As férias do menor aprendiz deverão coincidir com o período escolar; caso o empregador adote a concessão de férias coletivas, estas deverão ser pagas como licença remunerada, caso não coincidam com o período de férias escolares do aprendiz.


Por se tratar de um contrato especial, o aprendiz não poderá ser desligado pelo empregador, exceto nas situações abaixo:

  1. Término do seu prazo de duração;

  2. Quando o aprendiz chegar a idade-limite de 24 anos;

  3. Antecipadamente, nos casos de:

  • Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

  • Falta disciplinar grave;

  • Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

  • Pedido de demissão pelo aprendiz.


É importante as empresas se atentarem ao cumprimento da cota obrigatória da contratação dos menores aprendizes, pois o Ministério do Trabalho tem intensificado a fiscalização recentemente, gerando autuações pelo não cumprimento da legislação.


Em caso de dúvida na contagem do número de aprendizes, entrem em contato com o Departamento Pessoal.


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