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Contribuição Sindical do Empregado: A Polêmica continua em 2019

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se dedica:

A todas as empresas que possuem empregados.


A discussão sobre este assunto começou em Novembro de 2017, com a publicação da Lei 13.467, conhecida por “Reforma Trabalhista”, a qual determinou regras para a empresa efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos empregados, até então obrigatória a todos, com ou sem autorização dos mesmos, criando-se um impasse com relação a obrigatoriedade da empresa descontar a Contribuição Sindical dos empregados ou não.


Em março/2018 enviamos uma circular extraordinária (anexo) que explica a dimensão sobre as discussões da contribuição dos empregados em 2018.


Neste ano de 2019, temos uma nova polêmica sobre o assunto, devido à publicação da Medida Provisória nº 873, em 1º de março. Nela foram alterados alguns artigos da CLT, que haviam sido incluídos pela “Reforma Trabalhista” referentes a contribuição sindical.


O texto da MP 873 deixa claro que o recolhimento da contribuição sindical deve ser expressamente autorizado pelo empregado, reafirmando o que já era um dos entendimentos da “Reforma Trabalhista”, de forma a não restar dúvidas pelo legislador.


Entretanto, no texto da MP foi incluído o art. 582, que menciona mais uma regra sobre tal contribuição, que o recolhimento do empregado que autorizar expressamente a contribuição será feita através de boleto bancário, encaminhado pelo Sindicato diretamente à residência do empregado, ou seja, não haverá desconto em folha de pagamento e o empregado recolherá por meio do boleto bancário.


Segue abaixo os artigos na íntegra que tratam das novas regras sobre a Sindical:


“Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado (grifo nosso) que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.


§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito(grifo nosso), não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.


§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)


(....)


Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.”


Em contrapartida, sentindo-se prejudicados, alguns Sindicatos estão entrando na justiça com Liminar para que a contribuição seja descontada na folha de pagamento do empregado. Já existe inclusive, algumas decisões a favor dos Sindicatos nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas é tudo muito recente, uma vez que a MP foi publicada exatamente no mês que seria devida tal contribuição. Caso a empresa receba um comunicado do sindicato sobre liminares ou tutela antecipada, solicitamos que envie para o Departamento Pessoal para análise do documento.


Ainda há o agravante de que, se a MP não for convertida em lei perderá sua eficácia e voltará a valor a legislação anterior.


Por todo esse exposto, novamente as empresas encontrar-se-ão em um impasse quanto ao recolhimento da contribuição sindical.


A postura da Ascon neste momento, é de que as empresas conversem com os colaboradores, e caso algum colaborador deseje contribuir para o Sindicato da categoria, que entrem em contato diretamente com o Sindicato para efetuar o recolhimento.



Proibida a reprodução deste material de forma integral ou parcial.

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