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Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.

Com a Reforma Trabalhista, implementada através da Lei nº 13.467/2017, tivemos uma importante alteração a ser observada pelas empresas, com relação a Convenção e Acordos Coletivos de Trabalho.


Conforme art. 611-A da referida lei, estes documentos têm prevalência sobre a lei em alguns aspectos, daí a importância das empresas estarem presentes nas negociações ou ainda acompanhar de perto as reinvindicações entre os sindicatos Patronal e Trabalhadores.


As Convenções e Acordos Coletivos de trabalho não trazem apenas informações financeiras relacionadas aos percentuais de reajustes e pisos salariais a serem cumpridos, mas também possuem cláusulas sociais que precisam ser conhecidas e respeitadas pelas empresas.


Estes documentos são firmados entre entidades sindicais patronais e dos empregados, no caso da Convenção, ou entre empresa e sindicato dos empregados para o Acordo. Na data-base de cada categoria, reúnem–se os Sindicatos de Empregados e o Patronal para negociarem os reajustes e novos pisos salariais. Embora cada categoria já tenha a sua data base predeterminada em convenção coletiva, ou seja, o mês em que haverá o reajuste salarial, não significa que no dia da data-base já se tenha os novos índices, pois tudo depende de como estão sendo feitas as negociações.


Acordadas as partes, a Convenção Coletiva, para que tenha validade e seja aplicada a todos os envolvidos, precisa ser registrada no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, conforme art. 614 da CLT, com o objetivo de se verificar se essa negociação cumpriu os requisitos formais exigidos para a sua celebração e torne-se pública. Com este registro, os instrumentos coletivos ficarão disponíveis para consulta de qualquer interessado no endereço eletrônico do MTE na internet (www.mte.gov.br).


Por isso, assim como no caso dos empregados, participar das negociações trabalhistas para as empresas também é uma oportunidade de expor suas expectativas e dificuldades e atuar na busca de uma sociedade mais justa e equilibrada para todos.



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