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CTPS DIGITAL

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.


A CTPS Digital já é uma realidade! Apesar do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital já existir desde 2017, ele não substituía o documento físico. Agora, com a mesma equivalência que o documento físico, a Carteira de Trabalho Digital foi instituída pela Portaria SEPRT nº 1.065/2019, publicada no Diário Oficial na União no dia 24/09/2019, quando entrou em vigor.

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital pode ser instalado em Smartphones com sistema operacional Android e iOS. Logo que é instalado o aplicativo, aparecerão as seguintes mensagens:


Para habilitação desse documento pelo aplicativo, o usuário precisará de uma senha de acesso no Acesso.gov.br, que pode ser obtida diretamente no aplicativo da CTPS Digital ou ainda pelo link Acesso.gov.br, informando seu CPF, nome completo, e-mail e telefone celular para envio de SMS.

Ao ser contratado, o empregado não precisará mais apresentar sua CTPS em documento físico, com exceção dos casos em que o empregador ainda não esteja obrigado ao uso do eSocial. A CTPS em papel ainda deve ser preservada para comprovação do tempo de serviço anterior à era digital, de acordo com o Ministério da Economia.


Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial:


  1. a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF equivalerá à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado ao empregados a emissão de recibo;

  2. os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que eram as anotações feitas pela empresa na CTPS em papel.


O trabalhador terá acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações. Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital de imediato, visto que o prazo para envio dessas informações ao eSocial ocorre dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência ou até 10 dias, no caso de desligamento. Além disso, há o tempo necessário para a análise e processamento da informação nos sistemas do Governo.


É sabido que o eSocial passará por um processo de simplificação em breve, porém, os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário já divulgado anteriormente, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores, não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados, pois eles alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. Por meio da Nota Conjunta SEPRT/RFB,SED nº 1/2019, de 08/08/2019, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal comprometeram-se a editar, no prazo até 30/09/2019, ato normativo conjunto que disciplinará a nova forma de envio das informações trabalhistas e sociais, porém, até a data da edição dessa matéria (26/09/2019), ainda não havia nada oficial.


Por isso, a partir de agora nenhuma empresa deverá enviar para a ASCON a CTPS em papel para o registro ou rescisão de contrato, bastando, para as admissões, o envio da ficha do empregado devidamente preenchida. As atualizações de férias e salário a serem feitas na CTPS em papel serão apenas àquelas anteriores ao início da CTPS Digital, sendo que as próximas atualizações serão feitas automaticamente por meio digital, não sendo necessário o envio da CTPS em papel para a ASCON. Além disso é muito importante que as empresas respeitem ainda mais os prazos estabelecidos para o envio das informações ao eSocial. Até então, apenas o Fisco poderia identificar esse atraso ou falha no cumprimento dessa obrigação acessória; a partir da CTPS Digital, o próprio empregado não conseguirá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho, tornando essa fiscalização ainda mais efetiva e concreta.


Qualquer dúvida a respeito desse assunto, entre em contato com nosso Departamento Pessoal.


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