• Ascon Assessoria Contábil

Desoneração da Folha de Pagamento: Exclusão de Diversos Setores a partir de 01/09/2018!

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal, quanto a GPS e tributação sobre folha de pagamento

Departamento Fiscal, quanto a tributação sobre a receita bruta


A quem se destina?

A todas as empresas que fizeram opção pelo sistema da Desoneração da Folha de Pagamento para o ano de 2018!


Com a proximidade do prazo para início da vigência da Lei nº 13.670/2018 a partir de 1º de Setembro de 2018, voltamos a publicar essa matéria sobre o fim da Desoneração da Folha de Pagamento para várias empresas, a fim de que possam se organizar com relação a esse aumento da carga tributária.


A Desoneração da Folha de Pagamento foi instituída pela Lei 12.546/2011, tema este já abordado em nossas Circulares nº 263, 296, 322, 333, 347 e 354, além de vários e-mails enviados aos nossos clientes para alinhamento das informações necessárias para cumprimento dessa obrigação.


A Desoneração da Folha de Pagamento consiste na substituição da Contribuição Previdenciária Patronal ao INSS, que corresponde a 20% sobre o total da folha de pagamento dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, pela contribuição incidente sobre a receita bruta, cuja alíquota depende da atividade desenvolvida pela empresa.


Com a publicação da Lei 13.670/2018, no dia 30 de maio de 2018, cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1 de setembro de 2018, excluiu-se diversos setores beneficiados pela Desoneração da Folha de Pagamento, ou seja, os setores afetados pela reoneração da folha de pagamento não poderão mais optar pela substituição, passando a recolher apenas a Contribuição Previdenciária Patronal de 20%.


Para se ter uma idéia do impacto dessa mudança, a Lei nº 13.670/2018 reduziu em aproximadamente 70% os setores que podiam optar pela Desoneração da Folha de Pagamento, reduzindo de 56 setores que gozavam desse benefício para apenas 17, que continuarão com a opção por essa forma de tributação até 31/12/2020, quando será extinta definitivamente.

Foram excluídos do sistema de Desoneração da Folha de Pagamento, entre outros, os seguintes setores: hoteleiro, comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário de cargas e alguns setores da indústria, em especial o segmento aeronáutico.


O maior problema dessa mudança legislativa é a polêmica sobre sua aplicação durante o ano vigente. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, quando tratou da opção anual pelo sistema da Desoneração da Folha de Pagamento, previa que:


§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.


Como a opção pela Desoneração da Folha de Pagamento é válida para todo o ano calendário e visto que o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não sofreu alteração ou revogação pela Lei nº 13.670/2018, criou-se um impasse sobre qual procedimento as empresas devem adotar – se continuam com a Desoneração até o final do ano de 2018 e a partir de Janeiro/2019 estão impedidas de exercerem essa opção novamente, ou se já devem contribuir com a Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamento) a partir da competência Setembro/2018.


Diante desse impasse, a Receita Federal publicou, em 28/06/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1812, no qual prevê que:


Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas nos Anexos I e IV ou produzem os itens listados nos Anexos II e V incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, observado o disposto nesta Instrução Normativa e aplicando-se:

I - os Anexos I e II para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2018; e

II - os Anexos IV e V para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2018.


O objetivo dessa Instrução Normativa foi esclarecer que as atividades autorizadas a optarem pela Desoneração, que constam desses Anexos I e II (que são as que eram autorizadas antes da Lei nº 13.670/2018), só podem usufruir desse benefício até a competência Agosto/2018. As que estão autorizadas a permanecerem no regime de Desoneração da Folha de Pagamento são as listadas no Anexo IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.812/2018, disponível no link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=48917&visao=anotado


Ainda assim, uma vez que o prazo de vigência da opção feita era anual, essa mudança afronta a segurança jurídica, de forma que as empresas que se sentirem lesadas poderão buscar judicialmente a continuidade do benefício da Desoneração da Folha de Pagamento até a competência Dezembro de 2018.


A ASCON, por sempre buscar a forma mais conservadora e protecionista para as empresas, adotará por padrão seguir o previsto na Instrução Normativa RFB nº 1812/2018, ou seja, continuar aplicando a Desoneração para as empresas excluídas desse sistema de tributação até a competência Agosto/2018 e aplicar a tributação normal (20% sobre a folha de pagamento) a partir da competência Setembro/2018. Caso sua empresa tenha entrado com alguma ação judicial a esse respeito, favor informar com urgência ao Departamento Pessoal para que suspendam essa mudança de tributação, conforme orientação do advogado da causa.



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