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Desoneração da Folha de Pagamento - Exclusão de Diversos Setores a partir de 01/09/2018!

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

A todas as empresas que fizeram opção pelo sistema da Desoneração da Folha de Pagamento para o ano de 2018!

A Desoneração da Folha de Pagamento foi instituída pela Lei 12.546/2011, tema este já abordado em nossas Circulares nº 263, 296, 322, 333, 347 e 354, além de vários e-mails enviados aos nossos clientes para alinhamento das informações necessárias para cumprimento dessa obrigação.


A Desoneração da Folha de Pagamento consiste na substituição da Contribuição Previdenciária Patronal ao INSS, que corresponde a 20% sobre o total da folha de pagamento dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, pela contribuição incidente sobre a receita bruta, cuja alíquota depende da atividade desenvolvida pela empresa.


Essa lei já sofreu diversas alterações desde sua publicação e novamente volta a sofrer alterações importantes. Com a publicação da Lei 13.670/2018, no dia 30 de maio de 2018, cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1 de setembro de 2018, excluiu-se diversos setores beneficiados pela Desoneração da Folha de Pagamento, ou seja, os setores afetados pela reoneração da folha de pagamento não poderão mais optar pela substituição, passando a recolher apenas a Contribuição Previdenciária Patronal de 20%.


Para se ter uma idéia do impacto dessa mudança, a Lei nº 13.670/2018 reduziu em aproximadamente 70% os setores que podiam optar pela Desoneração da Folha de Pagamento, reduzindo de 56 setores que gozavam desse benefício para apenas 17, que continuarão com a opção por essa forma de tributação até 31/12/2020, quando será extinta definitivamente.


Foram excluídos do sistema de Desoneração da Folha de Pagamento, entre outros, os seguintes setores: hoteleiro, comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário de cargas e alguns setores da indústria, em especial o segmento aeronáutico.


O maior problema dessa mudança legislativa é a polêmica sobre sua aplicação durante o ano vigente. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, quando tratou da opção anual pelo sistema da Desoneração da Folha de Pagamento, previa que:


§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.


Como a opção pela Desoneração da Folha de Pagamento é válida para todo o ano calendário e visto que o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não sofreu alteração ou revogação pela Lei nº 13.670/2018, criou-se um impasse sobre qual procedimento as empresas devem adotar – se continuam com a Desoneração até o final do ano de 2018 e a partir de Janeiro/2019 estão impedidas de exercerem essa opção novamente, ou se já devem contribuir com a Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamento) a partir da competência Setembro/2018.


Como essa nova lei não trouxe exceções em seu texto e a finalidade era justamente aumentar a arrecadação de tributos para suportar o repasse da diferença do preço do diesel, por ocasião da Greve dos Caminhoneiros, entendemos que o objetivo do Governo era aumentar a tributação imediatamente. Ainda assim, uma vez que o prazo de vigência da opção feita era anual, essa mudança afronta a segurança jurídica, de forma que as empresas que se sentirem lesadas poderão buscar judicialmente a continuidade do benefício da Desoneração da Folha de Pagamento até a competência Dezembro de 2018.


Vamos continuar acompanhando o assunto e, em caso de novidades até que a vigência da nova lei se inicie, voltaremos a informar a todos os clientes!



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