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Desoneração da Folha de Pagamento - Regime Opcional para 2018!

Atualizado: 13 de Dez de 2018

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal e Pessoal


A quem se destina?

Todas as empresas enquadradas na Desoneração da Folha de Pagamento.


No dia 06 de dezembro de 2017 encerrou-se a vigência da Medida Provisória nº 794, de 07 de agosto de 2017, que havia revogado as Medidas Provisórias nº 772, nº 773 e nº 774, ou seja, a Desoneração que havia sido retirada para alguns setores da economia para 2018 volta a ser opcional para todas as atividades abrangidas pela Lei nº 13.161/2015.


A desoneração da folha de pagamento é uma medida governamental implantada em 2011, com o propósito de fazer crescer a produção: o governo substituiu a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha pela nova contribuição sobre a receita bruta das empresas.


Com a Lei nº 13.161/2015, a aplicação da desoneração passou a ser facultativa, ou seja, o contribuinte poderia escolher qual forma de tributar a folha seria menos onerosa: se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita).


As alíquotas variam entre 1 a 4,5% sobre a receita bruta, conforme a atividade da empresa. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta substitui apenas a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários, não alterando a forma de recolhimento da contribuição para o RAT e a contribuição para outras entidades e Fundos (terceiros).


É importante salientar que as micro e pequenas empresas optantes pelo regime tributário do SIMPLES Nacional não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Porém, a Receita Federal orienta verificar se a micro e pequena empresa do setor de construção civil está enquadrada no Anexo IV da Lei do Simples (LC 123/06), pois estas são exceções à regra e podem se sujeitar ao regime da desoneração.


A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.


Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.


A opção pela CPRB será interessante para a empresa quando o valor da base de cálculo dos 20% (folha de pagamento) corresponder, no mínimo, a 22,5% do faturamento do mês. Portanto, é necessário fazer os cálculos para decidir sobre qual regime de tributação será mais econômico!


Como estamos próximo ao final do ano, este é o momento da análise criteriosa das duas opções de tributação (CPRB ou contribuições sobre a folha de pagamento), a fim de identificar, de acordo com sua realidade, se a opção pela desoneração da folha de pagamento será viável e se irá trazer redução da carga tributária durante 2018.


Para assessorar neste gerenciamento, a ASCON encaminhará, a partir do dia 18/12/2017, um comparativo entre as formas de apuração tributária, onde, em conjunto com a estimativa do faturamento e contratações para o ano seguinte, a empresa poderá tomar a melhor decisão.



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