• Ascon Assessoria Contábil

DIMOB

Departamento Responsável:

Departamento Contábil


A quem se destina?

Todas as empresas que realizaram operações com imóveis no ano-calendário anterior


A DIMOB – Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias é uma obrigação acessória destinada a todas as pessoas jurídicas e equiparadas que, durante o ano-calendário de 2017:

  • comercializaram imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

  • intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

  • realizaram sublocação de imóveis;

  • constituíram-se para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

A DIMOB deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:


  1. as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/ alienações, no ano em que foram contratadas;

  2. os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.


As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de 2017 estão desobrigadas à apresentação da DIMOB.


Para sua transmissão, é obrigatória a utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), portanto é importante ficar atento a validade do certificado digital da empresa.

A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIMOB no prazo estabelecido, ou ainda que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:


• R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, ou sejam imunes ou isentas, ou ainda que, na última declaração apresentada, tenham apurado Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional;

  • R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas (Lucro Real, Lucro Arbitrado etc);

  • por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal (RFB), para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário;

  • por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou operações financeiras;

  • Em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a item 2.


O prazo para transmissão da DIMOB referente ao ano-calendário 2017 vence no dia 28 de fevereiro de 2018. Caso sua empresa enquadre-se em alguma dessas situações de obrigatoriedade, deverá entrar em contato com o responsável por ela no Departamento Contábil.



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