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Empresas sem arquivamento nos últimos 10 anos podem ser consideradas inativas


Departamento Responsável:

Departamento Administrativo


A quem se dedica?

Empresas sem movimento


Empresas que não protocolarem qualquer alteração contratual em 10 anos, contados do último protocolo na JUCESP, poderão ter os seus registros cancelados, e como consequência, a perda da proteção do nome empresarial.


Caso não exista nenhuma alteração no Contrato Social do empresário, este poderá proceder ao arquivamento da Consolidação do Contrato Social na Junta Comercial, interrompendo assim, o lapso temporal de 10 anos.


Outra maneira possível de se evitar o cancelamento é o registro anual da Ata de Aprovação de Contas, obrigatória para empresa limitada, nos termos do art. 1.078 do Código Civil Brasileiro.


Para verificar seu último arquivamento basta solicitar ao Departamento de Documentação da ASCON a ficha cadastral completa de sua empresa. Assim, caso não exista nenhum arquivamento na JUCESP durante esse período, o empresário deverá protocolar um comunicado afirmando que está ativo perante a JUCESP.


O art. 1º da I.N. DREI nº 5 de 05/12/2013 prevê tal obrigatoriedade para:

  • Empresário Individual;

  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

  • Sociedade Empresária;

  • Cooperativa.


Prevê ainda em seu art. 3º as formas de divulgação para informar o empresário da ausência de arquivamento perante a Junta Comercial, sendo elas:

  • Notificação por via postal com aviso de recebimento;

  • Notificação via edital publicado em jornais de grande circulação.


Alertamos que a JUCESP poderá escolher entre a notificação por via postal ou edital. Ao receber qualquer notificação o empresário deverá solicitar à ASCON o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento”, caso em que não existam nenhuma modificações do Contrato Social durante o período de 10 anos, ou protocolar a Alteração Contratual ocorrida durante tal período.


Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

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