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EVASÃO FISCAL & CRIME TRIBUTÁRIO


DEFINIÇÃO: É o “ato praticado com violação de lei, com o intuito de não pagar tributo ou contribuição ou de reduzir o seu montante” definição de Hiromi Higuchi (2117, p673).


É um ato de violação à lei porque o ato praticado pela empresa (sócios, administradores, gestores) é posterior à ocorrência do fato gerador do tributo.


Se observarmos o disposto no § 1º do art. 167 do Código Civil observaremos que haverá simulação nos negócios jurídicos quando:


I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.


O parágrafo único do art. 116 do CTN, acrescido pela Lei Complementar nº 104/2001, dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de Evasão tributária (não pagar tributos), sempre dependendo de ação fiscal. É importante relembrarmos que o parágrafo único do art. 116 do CTN permite ainda a autoridade fiscal aplicar retroativamente a ato ou fato do passado (5 anos).


Alertamos a nossos clientes que as autoridades fiscais buscam identificar a prova das efetividades das operações, as transferências bancárias da ou para a conta da empresa. Da mesma forma dever-se-á levar em conta, entre outros elementos:

  • A existência de Contratos ou Instrumentos jurídicos que embasem as operações, segundo as normas do Brasil;

  • A existência de um propósito negocial, algo que seja razoável e possível de acontecer na empresa;

  • Que não exista abuso de forma e se provem as operações, pessoas e objetos dos contratos.


Lembrem-se, ninguém doa nada a ninguém, ainda que doação, é obrigatória a emissão das notas fiscais de circulação de bens, mercadorias e produtos. O objetivo da sua empresa é obter lucro, ganhar dinheiro – assim, podem ser questionados negócios que tragam prejuízos a empresa.


Leiam o disposto na Lei n. 8.137/90 no art. 1º, leia o art. 200 itens V e VI do RIR/2018, pois há responsabilidades para empresários, administradores, gestores, ainda que CLT nas empresas.


Nossa orientação é no sentido que as empresas sigas as regras tributárias, e que se exponham menos.

Cordialmente,

José Dimas Rodrigues Santos

Contador e Advogado

ASCON - Abril de 2020


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