• Ascon Assessoria Contábil

Exames Médicos Ocupacionais


Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas que possuem empregados.

Todo empregador que possua ao menos um empregado registrado em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está obrigado a cumprir com as Normas Regulamentadoras (NR) relacionadas à segurança e saúde do trabalhador. A NR 7 trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e define quais os exames médicos mínimos exigidos para o trabalhador.


O empregador será responsável por qualquer dano, ocasionado pelo trabalho, que venha a causar à saúde do trabalhador no período que o trabalhador for parte integrante de sua equipe. Portanto, é essencial, para ambas as partes, que se meça a integridade e aptidão para execução das atividades antes (admissional), durante (periódico) e depois (demissional). O acompanhamento da saúde e segurança do trabalhador acontece, entre outros, por meio da realização de todos os exames médicos ocupacionais previstos pelo art. 168 da CLT e pelo PCMSO, os quais deverão ser informados no eSocial conforme prazo previsto. A não realização dos exames ou não transmissão da informação resultará em penalização (multa) aos empregadores.


Os principais exames são:


1. Exame admissional


Este exame deverá ser realizado ANTES da admissão, para comprovar o bom estado físico e mental do candidato para exercer a função. O contrato de trabalho só deverá ser firmado após o candidato realizá-lo. Este exame é de suma importância para comprovar se o trabalhador já possui uma doença pré-existente relacionada ou não com o trabalho, se possui aptidão para a função a ser desempenhada e, assim, se necessário no futuro o empregador possa comprovar se uma doença foi desenvolvida pelo trabalhador durante seu período na empresa.


O PCMSO determina quais os exames necessários de acordo com a função e local de trabalho, podendo, em determinados casos, ser uma verdadeira “bateria de exames”. Geralmente, para funções administrativas, é um exame simples, composto principalmente pela anamnese, uma entrevista que detalha o histórico de saúde da pessoa. O médico avalia se o candidato sofre com determinadas doenças, mede a pressão arterial, os batimentos cardíacos, o peso e a altura, emitindo, ao final, um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).


Durante este exame, é vedada a realização de testes de gravidez, de esterilização e de HIV!

Prazo eSocial: A realização deste exame deverá ser informada até 1 dia útil antes do início da atividade do admitido. Envie para a ASCON juntamente com a ficha de registro!


2. Exame demissional


O exame demissional comprova que o trabalhador está sendo desligado de suas funções sem nenhuma doença ocupacional, portanto este exame deverá ser realizado logo após o comunicado do desligamento. O médico avalia se houve algum dano causado pela execução da função, emitindo, ao final, um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que deverá ser apresentado durante a homologação da rescisão do contrato de trabalho (quando houver). Caso o laudo médico resulte em um resultado negativo, “inapto”, o empregado não poderá ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica do INSS.


Prazo eSocial: O exame deverá ser enviado à ASCON em até 2 dias úteis após a demissão do empregado, para informação ao eSocial antes da transmissão da rescisão contratual. Recomenda-se, para os casos onde não será cumprido o aviso prévio, que o exame seja realizado no mesmo dia da comunicação da demissão.


3. Exame periódico


Este exame tem caráter preventivo e deverá ser realizado periodicamente, a fim de verificar eventuais alterações no status da saúde do empregado após algum tempo executando suas atividades laborais. A periodicidade é determinada em função do tipo de atividade executada e grau de exposição à riscos, variando de 2 anos para cargos administrativos, com idade entre 16 e 45 anos, a 1 ano para cargos técnicos e demais idades, até 6 meses para atividades de risco.


Prazo eSocial: O exame deverá ser enviado à ASCON em até 2 dias úteis após sua realização, para informação ao eSocial.


4. Retorno ao trabalho


Este exame deverá ser realizado no dia de retorno do empregado ao trabalho após um afastamento superior a 30 dias por doença, acidente (ocupacional ou não) e licença maternidade, a fim de verificar se o empregado está novamente apto a realizar as atividades de sua função.


5. Mudança de função


Este exame deverá ser realizado quando o empregado mudar de cargo ou setor dentro da empresa, a fim de revisar sua aptidão para aquele novo tipo de atividade e seus riscos.


6. Exames complementares


Dependendo de sua função e condição física/mental, pode haver necessidade da realização de exames complementares para atestar a aptidão do empregado para a realização de suas atividades. Estes exames têm periodicidade definida pela NR 7 em função do tipo de risco ao qual é exposto.


Prazo eSocial: O exame deverá ser enviado à ASCON em até 2 dias úteis após sua realização, para informação ao eSocial.


7. Exame toxicológico para função motorista


Com a publicação da Lei 13.103/15, que incluiu o §6º no art. 168 da CLT, passou a ser exigido o exame toxicológico previamente nas admissões e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motoristas profissionais. Com a publicação da portaria 945 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em 13 de setembro de 2017, passou a ser obrigatório a informação do exame toxicológico no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), declaração enviada mensalmente na admissão ou demissão do empregado. O empregador deve enviar à ASCON as informações do exame toxicológico: número do exame, data da coleta, CNPJ do laboratório e CRM do médico.


Este exame deverá ser realizado previamente à admissão, periodicamente a cada 2 anos e 6 meses, e no desligamento do empregado. Ao motorista assegura-se o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados.


A ASCON ressalta que o artigo 201 da CLT prevê que a não realização dos exames médicos pode levar o empregador a ser multado em valor a ser determinado pelo fiscal do trabalho, o qual poderá ser fixado entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33 (por exame por empregado).


A ASCON não cuida de assuntos voltados a nenhuma NR, pois elas envolvem a Saúde e a Segurança do Trabalhador e são de responsabilidade de empresas específicas nessa área. Essa matéria tem por objetivo apenas levar ao conhecimento das empresas sobre a obrigatoriedade da realização dos exames médicos definidos junto à empresa responsável pelo PCMSO da sua empresa.


Quer saber mais?

https://www.ocupacional.com.br/ocupacional/5-exames-medicos-obrigatorios-para-trabalhadores-com-carteira-assinada-clt/

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr7.htm



Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

0 visualização
  • Facebook - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle
  • YouTube - Black Circle

ASCON ASSESSORIA CONTÁBIL

Telefone: +55 (12) 3934-1211

E-mail: ascon@asconnet.com.br

 

Nossa localização:

Rua Bambuí, 481 - Jd. Satélite

São José dos Campos - São Paulo - Brasil