• Ascon Assessoria Contábil

EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL PARA CNPJ: Sócios Estrangeiros e/ou Sócios PJ

Departamento Responsável:

Departamento de Documentação

A quem se destina?

Todas as empresas que possuem, em seu quadro societário, sócios estrangeiros ou sócios pessoas jurídicas.


Conforme já publicamos em nossa Circular nº 345, de Outubro/2016, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 1634/2016, que veio estabelecer as novas regras aplicáveis ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando as instruções normativas anteriores. Essa IN foi revogada pela IN RFB nº 1863, de 27/12/2018, e posteriormente alterado pela IN RFB nº 1895, de 27/05/2019, com novos prazos e obrigações.


Apesar dessas alterações da legislação referente ao CNPJ, desde 2016 foi apresentada a obrigatoriedade da identificação do beneficiário final nas informações cadastrais das entidades obrigadas à inscrição no CNPJ, visando combater a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e a corrupção. Isso significa que a RFB deverá ser informada sobre a cadeia de participação societária, até as pessoas físicas caracterizadas como beneficiárias finais. Assim, uma empresa que tem sócio pessoa jurídica deverá informar tanto os dados dos sócios pessoa física da empresa, como os dados dos sócios pessoa física do sócio pessoa jurídica.


Por exemplo:


Beneficiário final, para esse fim, é:

  • A pessoa física que, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade (+ de 25% do capital, direta ou indiretamente e/ou tem a maioria dos votos); ou

  • A pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida.


Ou seja, se a empresa tem sócio PJ, obrigatoriamente deverá informar à RFB os dados de todos os sócios PF de seu sócio PJ que possui participação superior à 25% do capital social, que tem a maioria dos votos nas deliberações das Reuniões de Sócios ou do Conselho de Administração, se houver, ou em nome dos quais sejam conduzidas transações.


Além da obrigatoriedade de informação sobre os beneficiários finais, a IN 1634/2016 trouxe novas exigências para as empresas com sócios pessoa jurídica constituída no exterior, mantidas pelas legislações posteriores. A RFB passou a exigir que as pessoas jurídicas constituídas no exterior, além de informar seus beneficiários finais, apresentassem os seguintes documentos:



As exceções à indicação dos Beneficiários Finais estão previstas no art. 8º, § 3º, da IN RFB nº 1863/2018, porém, em regra geral, são as entidades constituídas como Sociedade Anônima de capital aberto, controladas pela CVM e que não sejam residentes em Paraísos Fiscais, além de entidades financeiras e fundos de investimentos ou outras entidades que sejam controladas por órgãos fiscalizadores específicos.


Todas as entidades existentes da publicação da IN RFB nº 1863/2018 que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 28/12/2018, data de publicação desta Instrução Normativa, prazo esse que findará no final do mês de Junho/2019. Se sua empresa enquadra-se nessa obrigatoriedade e ainda não providenciou essa regularização, deverá entrar em contato com o Sr. Zeide ou a Dra. Damares, do Departamento de Documentação da Ascon, os quais poderão dar mais detalhes e orientações sobre esse assunto.


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