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FGTS: Fim dos 10% na multa das rescisões!

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.


Enfim, uma ótima notícia para as empresas!


A Medida Provisória nº 889/2019 foi convertida na Lei nº 13.932 em 11/12/2019 e prevê, em seu Art. 12, que a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.


A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, em seu art. 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.


O que muda na prática?

As empresas, em caso de demissões sem justa causa de seus empregados, eram obrigadas a pagar uma multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado de FGTS do empregado a ser dispensado, mais 10% (dez por cento) a título de contribuição social para o governo, totalizando 50% sobre o saldo atualizado de FGTS.


Agora, a partir de 01/01/2020, as empresas voltarão a pagar apenas a multa de 40% (quarenta por cento) do saldo atualizado do FGTS devido aos empregados rescindidos por ela sem justa causa.


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