• Ascon Assessoria Contábil

Fim da Obrigatoriedade do Preenchimento das Informações do Siscoserv

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro a Portaria Conjunta nº 22.091, das Secretarias do Comércio Exterior e da Receita Federal do Brasil, sobre o Siscoserv, sistema usado para registrar as transações internacionais feitas por domiciliados no Brasil com residentes no exterior.

A publicação da portaria confirma a descontinuação do Siscoserv e elimina a obrigação de prestação de informações por parte das empresas privadas, públicas e de capital misto. A legislação vigente até então obrigava que todos os contribuintes que realizassem operações de importação e exportação de serviços, assim como de algumas outras modalidades de pagamento, informassem os montantes envolvidos e os contratos de câmbio.

Esta obrigação acessória já estava com sua obrigatoriedade de preenchimento suspensa desde o dia 26 de junho deste ano, quando foi divulgada uma portaria com medidas voltadas para a preservação da economia em razão da pandemia de Covid-19. Desde então, os contribuintes aguardavam uma nova regulamentação.

Impulsionado pela Lei de Liberdade Econômica, o encerramento do Siscoserv ajuda a eliminar a burocracia para as empresas brasileiras, já que o sistema impunha redundâncias ao setor privado na prestação de informação ao governo, além de não ter normas muito claras, de qualquer forma, ressalto e lembro a todos que os pagamentos ou remessas ao exterior anteriores a junho de 2020 não estão desobrigados da informação ao Siscoserv.


Atenção para encerramento das declarações ao Sistema.

A descontinuidade das transações não desobriga ao registros das mesmas na Contabilidade da sua empresa, no tempo correto da ocorrência dos eventos, ou seja, nas contratações que tragam obrigações ou direitos a empresa brasileira, bem como da apuração e recolhimento de tributos.

Algumas empresas, desafortunadamente tem enviado documentos de contratações no exterior, ou mesmo de serviços prestados, gerados por meio de Invoices, somente no momento de suas liquidações de Câmbio (recebimento ou pagamento), o que representa registros em desacordo com regime de competência das empresas, ou seja, esses eventos devem ocorrer nos meses das contratações, do surgimento das obrigações ou dos direitos na empresa brasileira.

Lembramos ainda que, nas contratações de serviços no exterior, há obrigatoriedades para a empresa brasileira de recolher tributos sob esses serviços tomados, a analisar:

  • CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) – 10%

  • PIS Importação – 1,65%

  • COFINS Importação – 7.60%

  • IRF (Imposto de Renda na Fonte) – 15% (Retenção do valor devido ao prestador no exterior) ou 17,6471% para os casos em que a empresa brasileira assuma o custo do tributo (*)

  • ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza) – 5% (**)

(*) A obrigação de pagar o imposto de renda é do prestador dos serviços, no Brasil ou no Exterior, caso em que a regra brasileira obriga o tomador a reter essa parcela do tributo. Analisar eventual Acordo para evitar bi-tributação que o Brasil tenha com o país de onde reside o prestador no exterior.


(**) O ISSQN é devido sempre que os resultados dos serviços forem observados no Brasil, independentemente de onde esteja localizado o Prestador.

Atenção a solicitação de eventuais guias de tributos a área contábil-tributária, pois o fato gerador do tributo, momento que nasce sua obrigação de pagamento nasce no pagamento do prestador ao exterior nos casos de importação de serviços.

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