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ICMS: Programa Especial de Parcelamento - Prazo para ingresso até 15/12/2019

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuam dívidas de ICMS!


Conforme informamos na circular anterior, em 11/10/2019 foi publicado no DOU – Diário Oficial da União o Convênio ICMS 152/19, de 10/10/2019, que autorizou o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais para sua quitação e parcelamento. Nesse sentido, o Governo do Estado de São Paulo publicou em 06/11/2019 o Decreto nº 64.564, de 05/11/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS).


Poderão ser incluídos nesse PEP os débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31/05/2019, com as seguintes formas de pagamento e reduções:


  1. em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

  2. em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas com valor mínimo de R$ 500,00, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

  • a) até 12 (doze) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;

  • b) 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês;

  • c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.

Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

  1. 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

  2. 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

  3. 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.


Vale ressaltar que há alguns casos específicos que o débito poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única ou ainda outros casos em que há um número reduzido de parcelas.


O prazo máximo de opção do contribuinte a esse novo programa será até o dia 15 de dezembro de 2019.


Para os contribuintes que já possuem parcelamento em andamento regular após o dia 30/06/2019, decorrentes dos programas previstos nos Convênio ICMS 51/07, 108/12 e 117/15 e 54/17 não poderão aplicar as disposições deste convênio, nem tampouco poderá pedir restituição ou compensação das quantias pagas, nem pedir o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado. Só poderão ser incluídos no PEP do ICMS os saldos remanescentes de parcelamentos rescindidos até dia 30/06/2019.


Qualquer dúvida a esse respeito, os colaboradores do Departamento Fiscal estarão aptos a lhe ajudar.


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