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INDENIZAÇÃO NA DISPENSA DO EMPREGADO NO MÊS QUE ANTECEDE A DATA BASE DA CATEGORIA


Departamento Responsável:

Departamento Pessoal

A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.


A Lei nº 7.238, publicada em 29 de outubro de 1984, prevê em seu art. 9º uma indenização ao empregado que for dispensado no período de 30 dias que antecede a data base da sua categoria. O valor da indenização paga pela empresa será equivalente a um salário do empregado na época do desligamento.


Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


Habitualmente chamada de “multa do art. 9º”, essa indenização foi criada para evitar que as empresas desliguem seus empregados próximo a data base, evitando o pagamento de diferenças de salário ou abonos negociados pelo sindicato da categoria.


Entretanto, um ponto importante que as empresas devem se atentar é a projeção do aviso prévio, pois este será computado como tempo de serviço para todos os efeitos, conforme estabelece o art. 487 da CLT e ratificado com a Orientação Jurisprudencial 367 do Tribunal Superior do Trabalho.


Vamos a dois exemplos práticos de como a projeção do aviso prévio influenciará no pagamento da indenização:


1º exemplo: a data base do setor metalúrgico é o dia 1º de setembro de cada ano. Nesse caso, a indenização do art. 9º será devida ao empregado que for desligado no mês de agosto (30 dias que antecede setembro). Porém, um empregado com 5 anos de empresa foi desligado no dia 17/07/2019, com aviso prévio indenizado. Devido ao tempo de empresa, ele terá direito a um aviso prévio de 45 dias (30 dias fixos + 3 dias a cada ano de trabalho). Devido aos 45 dias de aviso prévio, a data projetada do desligamento será 31/08/2019, portanto, o desligamento recairá sobre o mês que antecede a data base, sendo devido o pagamento da indenização. Veja que o último dia do empregado foi na competência 07/2019, mesmo assim ele terá o direito ao recebimento da indenização em razão da projeção do aviso prévio indenizado.


2º exemplo: um empregado, com o mesmo tempo de casa do exemplo anterior (5 anos), foi desligado no dia 22/07/2019 com o aviso prévio indenizado. A projeção do aviso prévio será até dia 04/09/2019, caso em que não seria devido o pagamento da indenização, uma vez que a data de desligamento recairia sobre o mês da data base. Apesar de não haver indenização do art. 9º, o empregado desligado fará juz a receber as diferenças salariais sobre a quitação, com base no que ficar acordado com relação ao reajuste da categoria.

Em resumo, a opção de esperar 5 dias para desligar o empregado, nos casos em que há essa possibilidade, poderá economizar uma indenização referente a 30 dias de salário. É muito importante que a empresa avalie essa questão antes da tomada de decisões!


Qualquer dúvida, o Departamento Pessoal da ASCON está à disposição.


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