• Ascon Assessoria Contábil

IRPF: CPF é obrigatório para dependentes de qualquer idade!

Departamento Responsável:

Departamento Administrativo


A quem se destina?

À todas as pessoas físicas que possuem dependentes.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13/02/2015, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1760, de 16/11/2017, estabeleceu que:


Art. 3º Estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas:

III - que constem como dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, observado o disposto no § 2º;

§ 2º Estão dispensadas da inscrição no CPF, relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas a que se refere o inciso III do caput com menos de 8 (oito) anos de idade.


Isso significa que todo dependente precisa ter a inscrição perante o CPF/MF – Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, independentemente da idade.


A última exceção a essa obrigatoriedade foi apresentada pela Instrução Normativa RFB nº 1760, de 16/11/2017, publicada em 20/11/2017, que dispensou da inscrição no CPF, relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas em caráter de dependentes com menos de 8 (oito) anos de idade, conforme previsto no § 2º, acima.


Com o eSocial já em vigor, muitas informações terão que ser enviadas para o Fiscal já a partir de Julho/2018, não mais apenas na época da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, em Março ou Abril/2019. Por isso, se você ou seus empregados possuem dependentes que ainda não fizeram a inscrição no CPF, aproveitem para regularizar isso com urgência!



Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

0 visualização
  • Facebook - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle
  • YouTube - Black Circle

ASCON ASSESSORIA CONTÁBIL

Telefone: +55 (12) 3934-1211

E-mail: ascon@asconnet.com.br

 

Nossa localização:

Rua Bambuí, 481 - Jd. Satélite

São José dos Campos - São Paulo - Brasil