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Julho de 2019 – Entra em operação a última fase do e-Social: Segurança e Saúde do Trabalho (SST)

Em julho de 2019 as empresas que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 precisarão cumprir a 5ª etapa do eSocial, que envolve as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), considerando que as demais fases (leiautes) do programa digital já se encontram em operação pelas empresas.


Não há novas obrigações para as empresas, essas passarão a transmitir os dados dos empregados para o e-Social, assim, as empresas precisam verificar a qualidade dessas informações.

A grande diferença entra as obrigações de SST anterior ao e-Social e a partir de julho é o envio de informações de SST, oportunidade em que a fiscalização conseguirá cruzar dados e identificar se as empresas estão cumprindo as regras quanto a questão.


É oportuno observarmos que não há diferenças entre empresas pequenas, médias e grandes quanto as obrigações, no geral, pois todas possuem pessoas na condição de empregados, e todos possuem direitos semelhantes, destacado maior ou menor nível de obrigações em face do grau de risco das empresas.


Há de se observar que a legislação de medicina e segurança do trabalho é bastante extensa e específica, não compondo tarefas específicas do Departamento Pessoal ou Recursos Humanos e sim da área de Segurança e Medicina do Trabalho, havendo multas pelo descumprimento dessas regras.


Há de se ressaltar que há regras de validação de informações enviadas pelas empresas, bem como ocorrerá a substituição de algumas obrigações no modelo atual para o digital: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).


Vejamos alguns pontos de atenção para nova fase:


Obrigações substituídas

Serão substituídas na nova fase as seguintes obrigações trabalhistas: (i) Livro de Registro de Empregados (LRE) - passa a ser versão eletrônica, podendo ser mantido no formato físico na empresa, adicionalmente; (ii) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) passa a ser só versão digital; (iii) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o formulário deixa de existir, só existirá a versão eletrônica a partir dos eventos ocorridos a partir de Julho de 2019; (iv) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) passa a ser só digital quando emitida pelo empregador, mantido sistema CATWEB para os demais emitentes legais.


Há de se observar que o Governo mantém a elaboração de documentos para outras obrigações, que não são substituídas como: (i) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); (ii) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); (iii) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); (iv) Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e (v) registro e comprovantes de entrega do Equipamento de Proteção Individual (EPI).


Tabelas que merecem atenção e conferência para nova fase

Há tabelas que tratam do monitoramento biológico e reconhecimentos dos fatores de risco no ambiente de trabalho, as quais destacamos: (TAB23) Fatores de Risco, (TAB27) Procedimentos Diagnósticos e (TAB28) Atividades Insalubres, Perigosas e/ou Especiais, sendo importante ter especial atenção para informações das empresas condidas nos cadastros públicos e as descritas nos programas PCMSO das empresas.


Há outras tabelas relacionadas ao envio da CAT como: (Tab13) Parte do Corpo Atingida; (Tab14) Agente Causador do Acidente de Trabalho; (Tab15) Agente Causador/Situação Geradora da Doença Profissional; (Tab16) Situação Geradora do Acidente de Trabalho; (Tab17) Descrição da Natureza da Lesão, que merecem acompanhamento das empresas, e uma revisão dos dados que subirão para o e-Social. Recomendamos acompanhamento dos códigos CID e os fatos ocorridos (nexo causa e efeito do acidente) pois na (Tab24) de Codificação de Acidentes de Trabalho, há a classificação do acidente nos termos dos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91, o que deve ter avaliação da empresa e discussão com Médico ou Engenheiro/Técnico de Segurança do Trabalho, se estão compatíveis. Estes eventos vão resultar em um maior ou menor FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que é um multiplicador do RAT (Risco de Acidente do Trabalho - % do seguro acidente do trabalho).


Avaliações quantitativas X qualitativas

A avaliação qualitativa é aquela que faz a inspeção sobre determinado local de trabalho, observando as características específicas do ambiente laboral, os agentes ambientais, as atividades exercidas e as funções existentes. Já a avaliação quantitativa diz respeito à inspeção de determinado local de trabalho, utilizando-se de equipamentos específicos de medição para a quantificação dos agentes ambientais presentes no ambiente. O intuito é dimensionar os riscos e estabelecer medidas de controle, bem como o tempo de exposição dos trabalhadores.


Se por meio da análise preliminar houver a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis, não serão necessárias avaliações quantitativas.


Informações quanto a Treinamentos e Capacitações

Na Tab29 (Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras anotações) há eventos relevantes que tratam dos treinamentos, capacitações obrigatórias e exercícios simulados previstos nas normas regulamentadoras, especialmente quanto a CIPA, planos de combate a incêndio, planos de emergência entre outros. A TAB29 se divide em 3 grupos: (i) Treinamentos com registros obrigatórios no Livro de Registro de Empregados (LRE); (ii) Cursos sem obrigatoriedade de anotação no LRE; e (iii) 2 (duas) anotações obrigatórias no LRE - (a) trabalhadores autorizados a realizar intervenções em máquinas e equipamentos e (b) trabalhadores autorizado a realizar intervenções em instalações elétricas. Alertamos ao fato de que o LRE estará na Base do e-Social, ainda que impresso na Empresa.

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