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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)


Departamento Responsável:

Departamento Fiscal

A quem se destina?

Todas as empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônicas Modelo 55 cuja mercadoria seja entregue por Transportador Autônomo ou com Veiculo da Própria empresa em operações interestaduais


O objetivo do MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais foi substituir a sistemática anterior de emissão do documento em papel e criar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. Foi definido e regulamentado pelo Ajuste Sinief nº 21/10.


Desde 2013, os contribuintes que prestam serviço modal (transportadoras) estão obrigados a emitir o MDF-e nas operações interestaduais e intermunicipais de cargas fracionadas (vários CT-e’s) e nas operações interestaduais de carga lotação (um único CT-e).

Para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55, a obrigatoriedade existe desde 04/2016, instituída por meio da Portaria CAT 34/2016, na qual determina a obrigatoriedade da emissão do MDF-e quando o contribuinte (emitente da NF-e) for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas nas operações interestaduais!


O MDF-e também deverá ser emitido sempre que ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada.

Para a emissão do MDF-e, a empresa precisa:


  • Estar credenciada para emitir CT-e ou NF-e junto à Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir MDF-e;

  • Possuir certificado digital contendo o CNPJ da empresa;

  • Possuir acesso à internet;

  • Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o MDF-e;

  • Testar seus sistemas em ambiente de homologação no Ambiente Autorizador do MDF-e.


Proibida reprodução desta matéria de forma parcial ou integral.

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