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Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Fim do Aplicativo Gratuito em 01/10/2018!

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônicas Modelo 55, cuja mercadoria seja entregue por Transportador Autônomo ou com Veículo da Própria empresa em operações interestaduais.

O Ajuste Sinief nº 21/10, que trata sobre o MDF-e, traz a definição e as obrigatoriedades sobre esse assunto.


O objetivo é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.


Desde 2013, os contribuintes que prestam serviço modal (transportadoras) estão obrigados a emitir o MDF-e, contudo, com as alterações na legislação, essa obrigatoriedade se estendeu a mais contribuintes distintos.


No âmbito da legislação estadual, o MDF-e é tratado através da Portaria CAT 102/2013, porém, sofreu alterações através da Portaria CAT 34/2016, onde no item 4, §2º, informa que, desde 04/04/2016, quando o contribuinte (emitente da NF-e) for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, estará obrigado a emitir o MDF-e nas operações interestaduais!


Algumas perguntas e respostas extraídas do Portal da NF-e:

1 - Quais os tipos de documentos fiscais em papel que o MDF-e substitui?

  • Atualmente, a legislação nacional permite que o MDF-e substitua o Manifesto de Carga modelo 25.

2 - Quais os procedimentos para a empresa emitir MDF-e?

  • Estar credenciada para emitir CT-e ou NF-e (apenas carga própria) junto à Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir MDF-e;

  • Possuir certificado digital (emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR), contendo o CNPJ da empresa;

  • Possuir acesso à internet;

  • Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o MDF-e;

  • Testar seus sistemas em ambiente de homologação no Ambiente Autorizador do MDF-e.


Importante: O aplicativo gratuito de emissão de MDF-e só ficará disponível até 01/10/2018.


Caso tenham alguma dúvida a esse respeito, podem procurar os colaboradores do Departamento Fiscal que atendem sua empresa!



Proibida a divulgação parcial ou total deste material.

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