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MEDIDAS TRABALHISTAS - COVID-19

Atualizado: Mar 25

Departamento Responsável: Departamento Pessoal

A quem se destina? Todas as empresas ou empregadores pessoas físicas que possuem empregados.

Desejo que minha mensagem encontre todos bem e com saúde! Já estamos todos em home office a partir de hoje, em atendimento as diretrizes do Ministério da Saúde e do Governo Federal/Estadual. Como forma de auxiliar a todos quanto a uma orientação geral para aplicação na área de pessoal (empregados), apresentamos um quadro-resumo das normas emitidas ontem na MP 927 que regulam as ações de empresas e trabalhadores nesse período de Crise do COVID-19. Nossa ideia é apresentar uma síntese diante de tantas medidas, bem como expor nossa opinião! Há, sem dúvidas, empresas que não poderão segui-las, as quais poderemos orientar quanto as alternativas. Esclarecemos que não há uma orientação completa, nem a melhor nem a mais segura, pois estamos diante de um cenário de emergência, cientes de que há novas normas surgindo a todo momento. Estamos pensando no melhor sobre o ponto de vista de preservar as empresas, emitindo nossa opinião preliminarmente, sem analisar um ou outro caso concreto. Havendo riscos de regulação, eu os comentarei.

1. TELETRABALHO (Art. 4 e Art. 5)
  • O regime "Home Office" poderá ser adotado a critério da Empresa. Neste caso, recomendamos manter o Adendo ao Contrato de Trabalho (Expresso);

  • A empresa deverá notificar o empregado da alteração de regime com 48 horas de antecedência;

  • Deverá ser acordado por escrito, em até 30 dias do início da jornada em "home office" , as responsabilidades dos fornecimentos dos equipamentos e infraestrutura necessária e adequada para a prestação do teletrabalho;

  • Caso o empregado não tenha os equipamentos tecnológicos / infraestrutura para trabalhar remotamente, o empregador poderá emprestar os equipamentos e os gastos NÃO serão caracterizados verba de natureza salarial.

2. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS (Art. 6 ao Art. 10)
  • A critério da empresa, poderá ser antecipado o período aquisitivo ainda não vencido;

  • A empresa deverá comunicar o empregado do início das férias com 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico;

  • O grupo de risco deverá ter prioridade para o início das férias;

  • A critério da empresa, o pagamento das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao início das férias. O pagamento NÃO precisa ser necessariamente adiantado!

  • A critério da empresa, o adicional de 1/3 sobre as férias poderá ser pago até Dezembro/2020, juntamente com o 13º salário. Em caso de rescisão, o valor deverá ser pago junto com as verbas rescisórias.

3. FÉRIAS COLETIVAS (Art. 11 e Art. 12)
  • A empresa deverá comunicar o empregado do início das férias coletivas com 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico;

  • A empresa fica dispensada da comunicação prévia ao Ministério do Trabalho e aos Sindicatos.

4. APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS (Art. 13)
  • A critério da empresa, poderá ser antecipado o gozo de feriados Federais, Estaduais e Municipais, exceto quando religiosos;

  • A empresa deverá comunicar por escrito, os empregados beneficiados com 48 horas de antecedência, quais serão os feriados antecipados;

  • Para aproveitamento e antecipação de feriados religiosos, faz-se necessário acordo entre empresa e empregado.

5. BANCO DE HORAS (Art. 14)
  • A critério da empresa, poderá haver interrupção das atividades da empresa e a constituição de regime de compensação futura (Banco de Horas);

  • O acordo deverá ser firmado por escrito entre empresa e empregados;

  • A critério da empresa, a compensação das horas será feita em até 18 meses do término do estado de calamidade pública. A prorrogação na jornada diária será de até 2 horas por dia, não ultrapassando as 10 horas diárias.

6. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO (Art. 15 ao Art. 17)
  • Fica suspensa a obrigatoriedade na realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares;

  • Os exames suspensos deverão ser feitos em até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública;

  • O exame demissional deverá ser feito normalmente;

  • As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos até o encerramento do estado de calamidade pública;

  • Os treinamentos relacionados a SST serão realizados em até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública.

7. RECOLHIMENTO DO FGTS (Art. 19 ao Art. 25)
  • Os pagamentos do FGTS referente as competências de MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 poderão ser parceladas em até 6 parcelas e pagas, sem multa e juros, a partir de julho/2020;

  • Em hipótese de rescisão de contrato, os valores parcelados do FGTS deverão ser quitados junto com o pagamento das verbas rescisórias, estando mantidos os 10 dias.

Estamos nos programando para realização de um webinar para orientar a todos sobre o tema. Assim que definidos dia e horário, enviaremos um convite. Veja como se comunicar com a ASCON: Clique aqui. Proibida reprodução desta matéria de forma parcial ou integral.Veja o posicionamento da Prefeitura de São José dos Campos:

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