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Mercadorias para Distribuição aos seus Empregados: Regras Fiscais para Distribuição

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas.

Você sabe qual o procedimento a adotar ao adquirir mercadorias para distribuir aos seus empregados?

A legislação do Estado de São Paulo determinou que as entradas de mercadorias a serem distribuídas aos empregados tenham tratamento específico. Nos casos de aquisição de mercadorias com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, visando atender às necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene ou saúde, a empresa deverá adotar o seguinte procedimento:

  1. A nota fiscal de entrada da mercadoria será escriturada no Livro de Registro de Entradas, com crédito do imposto, utilizando o CFOP 1.949;

  2. No momento da entrada da mercadoria, independente da distribuição ocorrer imediata ou posteriormente aos empregados, deverá ser emitida uma Nota Fiscal de Saída com débito do imposto, da seguinte maneira:

  • Natureza de Operação: “Diversos - Distribuição de Mercadorias a empregados”; e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

  • CFOP: 5.949;

  • Em “Informações Complementares” deve constar: “NF emitida nos termos da Portaria CAT 154 de 03.12.2008 – ref. NF de aquisição nº...., de..../...../....”.

Essa Nota Fiscal será escriturada normalmente no Livro Registro de Saídas!


Caso haja necessidade da empresa transportar as mercadorias para entregar aos seus funcionários, deverá também, ou seja, além da NF mencionada acima, emitir uma nota fiscal de saída relativa a toda carga a ser transportada e sem o destaque do imposto, da seguinte maneira:

  • Natureza de Operação: “Diversos - Distribuição de Mercadorias a empregados”; e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

  • CFOP: 5.949;

  • Em “Informações Complementares” deve constar: “NF emitida nos termos do Artigo 3º da Portaria CAT 154 de 03.12.2008 – ref. NF emitida na entrada nº..., de ..../...../....”. (Esta NF referenciada se trata de sua NF de saída emitida anteriormente).

Na hipótese do empregado retirar a mercadoria no próprio local de seu trabalho, a empresa ficará dispensada da emissão da nota fiscal para transporte, ou seja, relativa à saída efetiva da mercadoria.


Para mais informações e esclarecimentos, por favor, entre em contato diretamente com o Departamento Fiscal.


Modelo da NF de saída emitida no ato da entrada da mercadoria:




Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

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