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MP DO CONTRIBUINTE LEGAL: Programa Especial de Parcelamento

Prazo para ingresso até 15/12/2019

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

A todas as empresas e pessoas físicas que possuam dívidas de tributos federais inscritas em Dívida Ativa!




No dia 16/10/2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória nº 899/2019, publicada no DOU – Diário Oficial da União no dia 17/10/2019 e apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, com o objetivo de estimular e viabilizar a regularização de débitos fiscais com a União por meio de negociação entre as partes, especialmente ao que se refere à cobrança da dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação caibam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e ao contencioso tributário.


Por meio dessa MP, a União está autorizada a negociar essas dívidas tributárias com os contribuintes devedores por meio das seguintes modalidades de transação:

  1. proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;

  2. adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

  3. adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.


A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do próprio devedor, podendo dispor sobre:

  1. a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;

  2. os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e

  3. o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.


Vale ressaltar que é vedada a transação que envolva a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União! Além disso, a proposta de transação deverá observar os seguintes limites:

  1. quitação em até 84, contados da data da formalização da transação; e

  2. redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados.


Na hipótese de transação que envolva pessoa natural (pessoa física), microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo máximo para quitação será de até 100 (cem) meses e a redução será de até 75% (setenta por cento).


Se a transação for rescindida por qualquer motivo, implicará no afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, além de autorizar a Fazenda Pública a ajuizar até a ação de falência da empresa, conforme o caso.


Nos processos de litígios tributários ou aduaneiros que já existem entre a União e os contribuintes, o Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos uma transação resolutiva para os casos versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, a fim de se reduzir o número de discussões em andamento.


Essa MP ainda deve de regulamentação por parte de Ato do Ministro de Estado da Economia para que possa se tornar aplicável na prática. Assim que houver alguma publicação oficial a esse respeito, voltaremos a informar nossos clientes.


Proibida reprodução desta matéria de forma parcial ou integral.

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