• Ascon Assessoria Contábil

Mudança de Endereço de Empresas


Departamento Responsável:

Departamento Administrativo


A quem se destina?

A todas as empresas que pagam aluguéis para proprietários pessoas físicas.


Nas alterações de mudança de endereço da Sede da Empresa, dentro do Estado de São Paulo, o Cadastro continua o mesmo, mudando com a mudança de Estado.


ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

Na mudança de endereço da sede sob o aspecto fiscal, em operações internas (dentro do Estado), deve ser observado a operação no transporte das mercadorias, para o novo endereço, sendo que os livros estoques não mudarão em relação ao estoque, vez que as mercadorias continuam no Estoque do Contribuinte. Neste sentido, para o transporte das mercadorias para o novo local, deverá ser emitido documento fiscal meramente para efeito de TRANSPORTE, sem destaque do imposto (não-incidência), eis que o transporte é meramente ficto, não correspondendo a uma circulação de mercadoria.


O CFOP (código fiscal de operação) será o 5.949 - Saída Interna em Decorrência de Mudança de Endereço, que deve ser feita com data posterior a assinatura do Contrato Social, se protocolado em até 30 dias do protocolo do registro.


Em SP a “não incidência” do imposto está no art. 5º, XVII. No entanto, tal situação encontra-

se fora do campo de incidência do imposto, o que se percebe através de uma interpretação "a contrario sensu" dos arts. 1º e 2º do RICMS/SP.


DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS NF-e’s

A NF-e emitida será escriturado no campo "Observações" do Livro Registro de Saídas, e quanto ao IPI, se for o caso, “Não há incidência” na referida operação, nos termos do art. 37, inciso IV do RIPI/2002 (Decreto nº 4544/2002).


DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS NAS NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA

ICMS: "Saída em Decorrência de Mudança de Endereço - não incidência do imposto, conforme Arts. 1º e 2º do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45490/2000."


IPI: "Saída em Decorrência de Mudança de Endereço - não incidência do imposto, conforme

art. 37, inciso IV do RIPI/2002, dado pelo Decreto nº 4544/2002"


CFOP: 5.949 - Saída Interna em Decorrência de Mudança de Endereço;


Segundo a Portaria CAT nº 39/2000 (art. 2º, III), há expressas instruções que, em caso de mudança de estabelecimento, deve o contribuinte:

  1. indicar nos livros e documentos fiscais utilizados em continuação, por qualquer meio indelével, os dados cadastrais alterados;

  2. proceder à inutilização dos impressos de documentos fiscais em uso, se pretender confeccionar novos impressos fiscais, hipótese em que a numeração deverá ser em sequência.

Importante observar que estamos diante da NF-e, assim, o item b acima, só se aplica para quem tem ainda talonários.


Após o processo de registro de mudança de endereço, a empresa deve no menor tempo possível proceder as transferências dos estoques, sendo que o endereço anterior estará sem amparo legal para as operações. Assim, após o registro, só podem ser vendas a partir do novo endereço junto a Secretaria da Fazenda e RFB. Vejam, que o CNPJ, IE, IM serão automaticamente atualizados, assim como os cadastros para NF-e.


Resta especial atenção para atualização dos cadastros das empresas na ASCON, no ERP do Cliente, e nos demais endereços de registros públicos e profissionais como CREA, OAB, CRC, CRM, CORCESP, ainda CETESB e demais licenciamentos.



Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

0 visualização
  • Facebook - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle
  • YouTube - Black Circle

ASCON ASSESSORIA CONTÁBIL

Telefone: +55 (12) 3934-1211

E-mail: ascon@asconnet.com.br

 

Nossa localização:

Rua Bambuí, 481 - Jd. Satélite

São José dos Campos - São Paulo - Brasil