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Nota Fiscal Eletrônica: Obrigatoriedade da Emissão


Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas comerciais/industriais optantes pelo Simples Nacional que emitem Nota Fiscal em talão Modelo1 ou 1A


O Governo do Estado de São Paulo segue com as alterações necessárias para implementar a Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 a todos os contribuintes do Estado de São Paulo. Por meio da Portaria CAT 36/2018, a partir de 1º de outubro de 2018 será a vez das empresas optantes pelo Simples Nacional que ainda emitem nota fiscal em talão modelo 1 ou 1A aderirem a NF-e Mod. 55.


É importante ressaltar que a emissão da Nota Fiscal em papel ou formulário contínuo, após o início da obrigatoriedade da empresa no sistema de Nota Fiscal Eletrônica, é considerado como meio ilegítimo, sem valor fiscal, o que pode gerar autuações, apreensão de mercadoria e, até mesmo, cassação da Inscrição Estadual da Empresa.


O SEBRAE, em parceria com o Estado de São Paulo, disponibilizou um emissor gratuito para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


Para que a empresa possa utilizá-lo, basta cadastrar-se no SEBRAE pelo link :

https://meuatendimento.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/login?urlcallback=MCxodHRwczovL2JpdC5seS8ycEh3UEVX&lbOrigem=EAD_NA


e depois efetuar o download do emissor pelo link: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/institucional/emissor-da-nf-e,43ce5762777fa510VgnVCM1000004c00210aRCRD


Caso tenha alguma dúvida a esse respeito, os colaboradores do Departamento Fiscal estão aptos para ajudá-lo!


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