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Programa de Estímulo à Conformidade Tributária no Estado de São Paulo

Atualizado: 17 de Dez de 2018

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas em geral, exceto às exclusivamente prestadoras de serviços.

Por meio da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, foi instituído o Programa de Estímulos à Conformidade Tributária no Estado de São Paulo, denominado “Nos Conformes”. Este programa visa incentivar os contribuintes do ICMS à regularidade fiscal.


Entre as diretrizes e ações determinadas e a serem previstas em regulamentos futuros, estão:

  • facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal;

  • reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;

  • aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária;

  • simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação promovendo, entre outras ações: - a uniformidade e coerência na aplicação da legislação tributária; - a divulgação do entendimento da Administração Tributária sobre a aplicação concreta da legislação;


Para a implementação do programa, os contribuintes do ICMS serão classificados de ofício, pela Secretaria da Fazenda, nas categorias: “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado), com base nos seguintes critérios:

  • obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;

  • aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte;

  • perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos critérios de classificação previstos na referida Lei.


De acordo com a classificação estabelecida, os contribuintes poderão fazer jus a contrapartidas, a serem definidas em regulamento futuro, como:

  • autorização para apropriação de crédito acumulado, observando procedimentos simplificados;

  • autorização para pagamento do ICMS antecipação, mediante conta gráfica;

  • autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria do exterior, mediante conta gráfica;

  • renovação de regimes especiais, por meio de procedimentos simplificados;


Da mesma forma, os contribuintes, classificados como “devedores contumazes”, ficarão sujeitos a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, a serem definidos em regulamento, quando se enquadrar em pelo menos uma das situações:

  • possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 meses anteriores;

  • possuir débito de ICMS inscrito em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 UFESP’S (R$ 1.028.000,00) e correspondam a mais de 30% de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 meses anteriores.


Até o momento não houve publicação da regulamentação da referida Lei. Assim que a mesma for publicada, traremos mais informações!


Assista o vídeo disponibilizado pela Secretaria da Fazenda sobre o Programa pelo link: https://youtu.be/pg_Cw7V4L_c



Proibida a divulgação parcial ou total deste material.

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