• Ascon Assessoria Contábil

Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Prazo para ingresso até 15/12/2019

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuam dívidas de ICMS!


Em 11/10/2019 foi publicado no DOU – Diário Oficial da União o Convênio ICMS 152/19, de 10/10/2019, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais para sua quitação e parcelamento.


Essa dispensa ou redução de multas abrangerá débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/05/2019, inscritos ou não em dívida ativa.


O débito consolidado até a data do pedido poderá ser pago:

  1. em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais;

  2. em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos legais.


Para fins do disposto no inciso II, serão aplicados os juros mensais de até:

  1. 0,64% para liquidação em até 12 parcelas;

  2. 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas;

  3. 1,00% para liquidação de 31 a 60 parcelas.


O prazo máximo de opção do contribuinte a esse novo programa não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019, mas ainda depende de legislação estadual que o regulamente. O CONFAZ publicou uma norma que autoriza o Estado de São Paulo a conceder esses descontos, mas ainda falta a legislação estadual que crie as regras do parcelamento especial para o ICMS, o que ainda não havia sido publicado até a data da elaboração dessa matéria (25/10/2019).


Para os contribuintes que já possuem parcelamento em andamento regular no dia 30/06/2019, decorrentes dos programas previstos nos Convênio ICMS 51/07, 108/12 e 117/15 e 54/17 não poderão aplicar as disposições deste convênio, nem tampouco poderá pedir restituição ou compensação das quantias pagas, nem pedir o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.


Assim que o Estado de São Paulo expedir regulamentação desse novo programa, voltaremos a informar nossos clientes.


Proibida reprodução desta matéria de forma parcial ou integral.

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