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Programa Especial de Regularização Tributária - SIMPLES NACIONAL (PERT-SN)

Prazo final para adesão até 09/07/2018 – 2º Aviso!!

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal, para tributos federais.


A quem se destina?

Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuem débitos federais vencidos até 30.11.2017.

Foi aberto, por meio da Lei Complementar nº 162/2018, publicada em 06/04/2018 e disciplinada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 138, publicada em 23/04/2018, o prazo para adesão ao PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


O PERT-SN, que nada mais é que uma nova modalidade de parcelamento, abrange os débitos do Simples Nacional (DAS), vencidos até 30.11.2017, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, sendo vedado a concessão do parcelamento para empresas com falência decretada.


No âmbito da RFB, o sujeito passivo que aderir ao PERT-SN poderá liquidar os débitos mencionados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

A adesão ao PERT-SN implica:


a) na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PERT-SN;

b) na aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas para o PERT-SN;


O valor da parcela não poderá ser inferior a:

  • R$ 50,00 – para MEI

  • R$ 300,00 – para demais empresas SN


Implicará a exclusão do devedor do PERT-SN e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:


a) a falta de pagamento dos valores correspondentes aos 5% de entrada;

b) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;


Os procedimentos para adesão ao PERT-SN serão publicados pela RFB, PGFN, Estados e Municípios.


Vale ressaltar que essa modalidade do PERT-SN não se confunde com o PERT das demais empresas, que ocorreu em meados de 2017. No caso do PERT anterior, com exceção dos débitos previdenciários, ainda não houve a consolidação dos débitos integrantes do parcelamento, o que tem gerado a impossibilidade de emissão via internet de Certidão Negativa de Débitos, no caso da quitação, ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, para o caso do parcelamento, situações nas quais o contribuinte precisa requerer esse documento pessoalmente na Receita Federal do Brasil (RFB). Todos os pagamentos realizados até o momento estão sendo calculados de forma estimada e estão sujeitos à revisão após a consolidação!



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