• Ascon Assessoria Contábil

Recibos de Pagamento de Aluguéis: Envio mensal para o Departamento Contábil!

Departamento Responsável:

Departamento Contábil


A quem se destina?

A todas as empresas que pagam aluguéis para proprietários pessoas físicas!


Como já tratamos em outras Circulares e também no Manual de Orientação dos departamentos Contabil, Fiscal e Departamento Pessoal da ASCON, toda Pessoa Jurídica, seja ela uma Empresa de qualquer atividade econômica ou opção tributária, Associação com ou sem fins lucrativos, Fundação, Cooperativa ou qualquer outro tipo de instituição, ao efetuar pagamentos para Pessoas Físicas, precisa calcular e reter o valor do Imposto de Renda, conforme a Tabela Progressiva do Imposto de Renda, pagando líquido ao beneficiário o valor contratado e repassando aos cofres públicos o valor dessa retenção (DARF), sob pena de Crime de Apropriação Indébita.


No caso do pagamento de aluguéis, esse procedimento não é diferente! Toda vez que a Pessoa Jurídica pagar aluguéis, seja de imóveis, máquinas, automóveis etc, cujos locadores sejam pessoas físicas, deverá proceder o desconto e a retenção do IRPF, recolher o valor do IR e pagar os alugueres pelos valores líquidos dos impostos.


De acordo com o art. 50 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento de Imposto de Renda – RIR), “não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis:

I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

IV - as despesas de condomínio.”


Entretanto, só é autorizado a descontar da base de cálculo do I.R. essas despesas acima se o Contrato de Locação prever que correrão por conta exclusiva do Locador.


Como a obrigatoriedade do desconto do I.R. e da retenção prévia ao pagamento do aluguel é da fonte pagadora (pessoa jurídica), uma vez que pagar o aluguel bruto, sem a devida retenção do I.R., estará assumindo o ônus do imposto devido pelo beneficiário.

Veja o que prevê o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001:


Art. 20. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto.

§ 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula:

RR = (RP – D) / (1 – (T/100))

Sendo:

RR, o rendimento reajustado;

RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento;

D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP;

T, a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP.

§ 2º Na aplicação da fórmula a que se refere o § 1º, deve ser observado o seguinte:

I - se a alíquota aplicável for fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota;

II - no caso da alíquota aplicável integrar tabela progressiva, se o RR obtido pertencer à classe de renda seguinte à do RP, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado.


Exemplo:


1) Aluguel bruto = R$ 2.200,00

Alíquota I.R. = 7,5 % = R$ 165,00 (ver tabela progressiva I.R. Abril/2015)

Valor de dedução = R$ 142,80 (ver tabela progressiva I.R. Abril/2015)

Valor de retenção do I.R. = R$ 22,20

Valor do aluguel líquido = R$ 2.177,80


2) Aluguel bruto = R$ 2.200,00

Valor pago ao locador = R$ 2.200,00

Ônus do I.R. passou a ser do locatário (pessoa jurídica / fonte pagadora)

R$ 2.200,00 será considerado o valor do aluguel líquido!


Para encontrar o novo valor do aluguel bruto e o I.R. devido, aplicar-se-á a fórmula acima:

RR (novo valor bruto) = RP (aluguel líquido pago) – D (valor da dedução)

RR = R$ 2.200,00 – R$ 142,80 / (1 – (7,5 (alíquota) /100))

RR = R$ 2.057,20 / (1 – 0,075)

RR = R$ 2.057,20 / 0,925 = R$ 2.224,00


O valor do aluguel ajustado será de R$ 2.224,00 e sobre esse valor a empresa deverá calcular o valor do I.R. devido para repassar aos cofres públicos:

Valor Aluguel Ajustado = R$ 2.224,00

Alíquota I.R. = 7,5 % = R$ 166,80 (ver tabela progressiva I.R. Abril/2015)

Valor de dedução = R$ 142,80 (ver tabela progressiva I.R. Abril/2015)

Valor de retenção do I.R. = R$ 24,00

Valor do aluguel líquido = R$ 2.200,00


Por não ter feito a retenção do I.R. sobre o valor do aluguel devido, em uma operação que não teria custo algum para a empresa, já que apenas faria o desconto do I.R. devido pelo locatário e o repasse aos cofres públicos, a empresa assumiu o ônus desse custo e teve um acréscimo nessa operação do valor correspondente ao I.R. devido! Muita atenção!!


É importante lembrar que, no caso de imóvel cujos proprietários são os sócios da empresa e que o cede gratuitamente para a mesma constituir sua sede, deverão tributar em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel ou do valor constante no Demonstrativo do IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, conforme prevê o parágrafo 1º do art. 39 do RIR/99.


A regra da retenção do I.R. sobre o pagamento de aluguéis também é diversa quando o Locador for residente no Exterior, caso em que não é contribuinte do I.R. no Brasil. Neste caso, a fonte pagadora (pessoa jurídica) deverá reter do aluguel pago a alíquota fixa de 15% (quinze por cento) e esse rendimento terá tratamento de Rendimento Tributado Exclusivamente na Fonte.


Vale ressaltar que a escrituração contábil é realizada após a ocorrência do fato e a retenção do I.R. precisa ser feita pela empresa antes do efetivo pagamento, ou seja, esse é um procedimento administrativo / financeiro, e não contábil. Salientamos que os clientes que mensalmente requisitam os cálculos por e-mail a nossos colaboradores, podem ter o cálculo realizado pela Ascon, a título de cortesia, mas o procedimento não está no escopo de nosso contrato, além de que não fazemos qualquer gestão de imóveis das empresas ou de seus sócios. A cortesia se aplica exclusivamente ao imóvel de uso da empresa, e quando requerido, mensalmente, com prazo hábil para o cálculo. Qualquer pessoa poderá fazer o referido cálculo, basta a consulta da tabela progressiva do I.R., a qual segue abaixo:



É muito importante que o Contrato de Locação seja enviado para o Departamento de Contabilidade, a fim de provisionarmos os aluguéis devidos, assim como preenchermos o cadastro do Locador corretamente, pois essas informações são enviadas para a Receita Federal do Brasil por meio da DIRF no início de cada ano. Ainda assim, precisamos receber mensalmente esses recibos de aluguéis para a correta escrituração, informando a data do efetivo pagamento para baixa da provisão.


Esse envio dos recibos mensais dos aluguéis para o Departamento Contábil também é necessário quando o locador for a própria Pessoa Jurídica, pois é com base na data do efetivo recebimento que será apurada a correta tributação da empresa.

Qualquer dúvida, os colaboradores do Departamento Contábil estão aptos a fornecerem mais explicações!



Proibida a reprodução deste material de forma parcial ou integral.

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