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REINF: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas.


O módulo do SPED encontra-se ainda em expansão, de forma que o objetivo do Governo é incluir nessa ferramenta cada vez mais informações prestadas pelas empresas para que seja possível a realização de diversos cruzamentos e amarrações e, consequentemente, a auditoria realizada pelo Fisco será mais rápida a longo prazo.


Agora é a vez da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (SPED –Reinf), que vem para compor mais uma etapa do módulo do SPED!


Dentre as informações prestadas por meio da EFD-Reinf, destacam-se:

  • os serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;

  • as retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP);

  • os recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

  • a comercialização da produção e a apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais - FUNRURAL;

  • as empresas que se sujeitam à desoneração da folha de pagamento;

  • as entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.


Desta forma, estão obrigados ao REINF:

  • pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 ;

  • pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – retenção 4,65%;

  • pessoas jurídicas optantes pela desoneração da folha;

  • produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural - FUNRURAL;

  • associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

  • empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

  • entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

  • pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

O SPED-Reinf deve ser transmitido até o dia 15 do mês subsequente, por isso é muito importante que as informações necessárias para cumprimento desta obrigação acessória (notas fiscais de serviços tomados, prestados, extratos bancários com os pagamentos e/ou recebimentos das notas com retenções federais etc) cheguem o mais rapidamente possível à ASCON, para que possamos trabalhar na informação e cumprir com a transmissão da declaração.


Penalidades:

A empresa que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ficará sujeita às seguintes multas:

  • 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas - no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%; e

  • R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.


A multa mínima a ser aplicada será de:

  • R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou

  • R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.

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