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SIMPLES NACIONAL: OPÇÃO POR ADESÃO OU EXCLUSÃO EM JANEIRO/2020

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional


A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assim como as regras para opção à modalidade de tributação denominada Simples Nacional, prevê que as empresas que não se encontram entre as condições de vedação à essa modalidade tributária devem fazer a opção pela adesão ao Simples Nacional até o último dia útil do mês de Janeiro de cada ano, assim como sua exclusão do Simples Nacional se assim o desejar.


Essa opção produz efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário da opção e é irretratável para todo ele, conforme previsto no Art. 16, § 2º:


Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.


§ 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.



Optando-se pela modalidade do Simples Nacional, é muito importante que sua empresa mantenha a adimplência no recolhimento dos tributos mensais, pois esse é um dos motivos mais comuns de exclusão de ofício dessa forma de tributação.


Há outros motivos para exclusão de ofício do Simples Nacional, especialmente a falta de conciliação bancária, despesas superiores a 20% sobre o valor do faturamento, total de compras superior a 80% do valor do faturamento, falta de registro de empregados, dentre outros, mais precisamente os previstos no Art. 29:


Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:


I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;


II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;


III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;


IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;


V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;


VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;


VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;


VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;


IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;


X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;


XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26;


XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.


Caso sua empresa seja optante pelo Lucro Real ou Lucro Presumido e haja a intenção de optar pelo Simples Nacional para o ano de 2020, solicite essa opção ao Departamento de Documentação e ao Departamento Fiscal da ASCON até a data máxima de 15/01/2020, para que possam tomar as devidas providências. O mesmo aplica-se aos casos das empresas que já são optantes pelo Simples Nacional e desejam sair dessa modalidade de tributação, passando a optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real para 2020!


Se houver dúvidas quanto ao fato de ser mais compensador a opção pelo Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional, é possível solicitar esse comparativo ao Departamento Fiscal logo no início do mês de Janeiro/2020, mas não deixem para a última hora, pois pode não haver tempo hábil para essa análise e posterior opção pela adesão ou pela exclusão no sistema até o dia 31/01/2020.


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