• Ascon Assessoria Contábil

TRANSAÇÕES SEM AMPARO DE NOTAS FISCAIS

OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRAS e PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA


Prezados Clientes,


temos observado em algumas empresas a ocorrência de transações que não recebemos os documentos de suporte das mesmas, quer seja de uma Venda ou Serviço realizado e recebido na conta corrente da empresa ou um pagamento qualquer, questionamos as empresas quanto ao que se trata, mas não temos a resposta ou o envio de documento que justifique a transação, as quais ficam contabilizadas como “Valores a Classificar”.


Essas transações “aparentemente” sem um suporte fiscal-documental, estão sendo transacionadas nas contas oficiais da empresa, o que a expõe perante a Receita Federal do Brasil, mesmo perante o Governo do Estado de São Paulo, vez que pedem os Balanços e Razão de contas para fiscalização, cruzamento com documentos fiscais para analisar a prova da efetividade das mesmas etc.


Os procedimentos de conciliação das contas bancárias é uma tarefa obrigatória, onde são identificadas todas as transações, e são confrontadas com a Contabilidade da Empresa. Vejam que os próprios Bancos já transferem essas transações as autoridades todos os meses, lembrando que a RFB tem acesso aos dados de forma irrestrita nos casos que requerer.


É importante que vocês saibam que o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/2018) tem um capítulo que trata das omissões de receitas, dos pagamentos e seus documentos, das transações bancárias sem suporte. Nosso papel é o de elaborar a contabilidade, de classificar os eventos tal qual os documentos de suporte, e de reconciliar as transações identificadas pelas empresas. Nenhuma empresa de contabilidade no país realiza a transação de compra, de venda, de pagamento da sua empresa, o que é responsabilidade direta da Administração como um todo.


Se analisarmos o RIR/2018 entre os artigos 293 a 300 veremos os tratamentos dedicados pelo Fisco a estes casos:


(art. 293) - Caracteriza a omissão de receita:
I – Indicação na escrituração de saldo credor de caixa (caixa com saldo negativo);
II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados (consta no extrato bancário e não na contabilidade); ou
III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. 

(art. 294) - Caracteriza a omissão de receita:
• Ganho de capital;Falta de emissão de notas fiscais ou emissão em valor inferior a real;

(art. 296) - Verificada a omissão, a autoridade fiscal poderá arbitrar a receita, tomando por base os movimentos diários da empresa das vendas, serviços. 

(arts. 297 cc 299) - Pode ainda o Fiscal utilizar outros métodos como a própria escrita contábil, a fiscal, a movimentação bancária do contribuinte. O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) já considera a movimentação bancária receita omitida – art. 42 Lei 9.430/96 - Súmula do CARF 34 publicada no DOU de 14-07-2010.

Sem previsão legal, algumas empresas nos questionam sobre regularizar essas operações, se poderiam aplicar a tributação da sua modalidade (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional) as suas transações, de forma a pagar os tributos devidos sobre essas operações, quer sejam: Revendas de Mercadorias, Venda de Produção ou Prestação de Serviços. Isto não resolveria toda a operação irregular, pois ainda assim, a empresa não teria emitido as Notas Fiscais, podendo haver questionamentos das autoridades Fiscais quanto a quem se destinam as transações.


Outro problema é a saída de recursos para pagamentos não identificados (sem notas fiscais ou tributação na fonte), o que está igualmente sujeito ao disposto no art. 679 do RIR/2018 que dispõe sobre o tratamento de benefícios indiretos pagos a pessoas físicas. Veja que a partir do momento que a empresa paga valores a quaisquer pessoas, sem as correspondentes notas fiscais, essas transações podem ser tratadas como pagamentos a pessoas físicas.

O art. 679 do RIR/2018 determina que os benefícios indiretos integrarão a remuneração dos beneficiários para efeito de cálculo do imposto de renda na fonte, mediante aplicação da tabela progressiva, o que irá impor a fonte pagadora (a empresa) a responsabilidade pelo pagamento. O art. 731 RIR/2018, todavia, dispõe que a falta de identificação do beneficiário das remunerações e vantagens indiretas e a não-incorporação ao salário dos beneficiários, implicará em tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de 35%.

Observem que há pagamentos que não são identificados, ou as vezes são identificados a destempo (muito atrasados) dos eventos dos fechamentos mensais ou mesmo da folha de pagamentos (quando pessoas físicas – externas). Na ASCON não tomamos uma medida tributária exceto se operação é amparada por documentos fiscais, ou sejam empregados registrados, ou documentados formalmente a nós, qualquer tratamento atípico, eventual precisa ser formalmente requerido a tributação, vez que é um procedimento atípico e incerto, sujeito a penalidades das autoridades fiscais. Não nos antecipamos, até porque podem se tratar de adiantamentos, vendas canceladas onde a empresa devolverá o valor ao Cliente.


Reforçamos o que todos já sabem - todas as empresas estão cientes que não podem fazer pagamento por fora, sem documentos fiscais, sem a devida tributação na fonte, sem o qual não é possível na ASCON identificarmos o que pode desejar a empresa fazer e quando. Dessa forma os pagamentos realizados sem identificação ficam na conta contábil de “pagamentos a identificar”, sujeitos as tributações quando identificadas pela empresa, com seus devidos acréscimos legais.


Cuidem de suas empresas, das transações que desenvolvem de compras, contratações de serviços, vendas, bem como de toda a documentação de suporte a estas operações. Leiam o disposto na Lei n. 8.137/90 no art. 1º, leia o art. 200 itens V e VI do RIR/2018, pois há responsabilidades para empresários, administradores, gestores, ainda que CLT nas empresas.


Nossa orientação é no sentido que as empresas sigas as regras tributárias, e que se exponham menos.

Cordialmente,

José Dimas Rodrigues Santos

Contador e Advogado

ASCON - Abril de 2020

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