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USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL

Foi instituído, por meio do Decreto (estadual) nº 64.959, de 04/05/2020, que entrou em vigor em 07/05/2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional, durante todo o período que perdurar a quarentena, ou seja, até 31/05/2020 por enquanto.

Nesse mesmo sentido, também foi publicado no município de São José dos Campos o Decreto nº 18.513, de 06/05/2020, que também entrou em vigor no dia 07/05/2020, estabelecendo que o uso obrigatório de máscara facial protetora pela população, por agentes públicos, prestadores de serviços e particulares deverá ocorrer:

  1. nas áreas e espaços de livre acesso e de uso comum da população, tais como praças, áreas verdes, vias públicas, calçadão, entre outros;

  2. nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais e comerciais, tais como hall social, elevador, corredor, escadas, jardim, entre outros;

  3. nos estabelecimentos comerciais e de serviços essenciais, tais como instituições financeiras ou bancárias, supermercados, mercados, padarias, lotéricas, entre outros;

  4. nos veículos de transporte coletivo de passageiros, táxis, veículos de transportes individuais por aplicativos e usuários;

  5. nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional deste município.

O uso de máscaras de proteção facial é condição de circulação, ingresso e frequência eventual ou permanente nos locais acima mencionados, assim como abrange também os atendentes, funcionários e colaboradores dos locais com atendimentos por meio de “delivery”.

As pessoas que descumprirem essa norma poderão ter sua entrada nos estabelecimentos citados proibida, assim como também poderão ser multadas e até detidas, dependendo de cada caso.

No caso das empresas que estão fornecendo máscaras para seus empregados, orientamos que a entrega das mesmas seja devidamente protocolada e que faça parte do controle de entrega de EPI’s (Equipamento de Proteção Individual) e do prontuário dos empregados. Vale ressaltar que a inobservância quanto ao uso de máscaras de proteção facial pelo empregado deve ser objeto de advertência pelas empresas!


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