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ZONA FRANCA DE MANAUS - GERAÇÃO DO PIM

Departamento Responsável:

Departamentos Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas que operam com a Zona Franca de Manaus


A Zona Franca de Manaus (ZFM) teve sua regulamentação por meio do Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e consiste em uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais. Ela foi estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos.


Alguns dos “benefícios especiais” existentes para as operações realizadas com empresas instaladas na ZFM referem-se à Isenção do ICMS, Suspensão do IPI e alíquota zero de PIS e COFINS.


Ficam sujeitos aos benefícios fiscais as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus. Não entram nesta condição os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.


Os benefícios fiscais ficam condicionados à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário domiciliado na ZFM (Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo).


A fim de controlar o ingresso das mercadorias/produtos na ZFM, anteriormente o Fisco se utilizava de um controle eletrônico chamado de “PIN-e” (Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico), o qual era necessário ser gerado antes do transporte da mercadoria; este “PIN-e” deveria constar na NF-e emitida, sendo um dos documentos obrigatórios para a efetivação da operação.


Entretanto, em dezembro de 2016 foi publicada a Medida Provisória nº 757, a qual criou 2 novas taxas: Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), de responsabilidade do adquirente da mercadoria situado na Zona Franca de Manaus. Em função das regras das novas taxas, foi necessário adequar a sistemática de internamento de mercadoria, normatizado pela Portaria SUFRAMA nº 61/2017 e com suas devidas alterações por meio da Portaria SUFRAMA 95/2017.


A principal mudança foi que a geração do número do Protocolo de Ingresso de Mercadorias (PIM) passou a ser responsabilidade da empresa destinatária, a qual tem um o prazo de até 7 dias para registrar o PIM, e não mais pelo remetente. Dessa forma, o remetente deve solicitar o PIM, o qual será gerado pelo destinatário, e o internamento da mercadoria ocorre somente após o recolhimento da TCIF ou TS pelo destinatário.


É muito importante que a empresa acompanhe a solicitação do registro do PIM, a fim de não perder o internamento das mercadorias e os benefícios fiscais concedidos.


Segue link de para acesso aos serviços e manual de geração do PIM:

http://site.suframa.gov.br/assuntos/servicos



Caso tenha alguma dúvida a esse respeito, favor contatar o colaborador do Departamento Fiscal que atende sua empresa!


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